Legislação
Decreto 12.444, de 29/04/2025
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 11.599, de 12/07/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, I a IX, da Lei 11.445, de 5/01/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. [[Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 13, da Lei 11.445, de 5/01/2007, DECRETA: [[Lei 11.445/2007, art. 50.]]
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