Legislação
Decreto 12.451, de 06/05/2025
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 5º- Fica vedada a concessão dos Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, dos Certificados de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e dos Certificados de Crédito de Massa Futura, previstos no Decreto 11.413, de 13/02/2023, para operações relacionadas à importação de resíduos sólidos.
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