Legislação
Decreto 12.447, de 29/04/2025
- Ficam fixados os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998, na forma do Anexo a este Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;