Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º e CPC/1973, art. 541.
«Impossível reapreciar, via recurso especial, sob pena de revolver matéria fática, o «quantum fixado nas instâncias ordinárias, como verba honorária, desde que, para a sua estipulação, tenham sido obedecidos os limites objetivos impostos pela legislação regente.... ()
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