extincao prematura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação da herdeira. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no art. 485, III, CPC. Apelação das herdeiras. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, mostra-se deliberação equivocada quando fundamentada na inexistência de bens penhoráveis sem completo esgotamento de diligências e possibilidade de requerimentos de pesquisas por parte do credor. Imperioso, assim, que o decreto de extinção seja anulado, ordenando-se regular seguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem, facultando-se oportunidade para manifestação regular do credor quanto à busca por bens penhoráveis. Sentença anulada. RECURSO INOMINADO DO CREDOR PROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - REGULARIDADE

nota promissória despida da data de emissão não é apta a embasar ação de execução, porquanto requisito formal cuja presença é legalmente indispensável para este fim.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Tributário. Extinção prematura da execução fiscal. Ausência de bens. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Incabíveis. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem se baseou em questões fáticas - imputação à parte devedora a extinção prematura da execução em vista da ausência da reserva de bens para saldar os débitos objeto da execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

7 - TRT3 Execução trabalhista. Impulso oficial. Extinção prematura, in casu. Lei 10.426/2002, art. 8º. CLT, art. 765.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8º) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA .SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - FALTA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO

descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Ao portador de cheque emitido a pessoa nomeada, mas que não foi transmitido por endosso, falta legitimidade para a busca judicial do correspondente valor.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Execução. Homologação de acordo. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, III. Extinção prematura. Suspensão possível. Inteligência do CPC, art. 313, II. Recurso provido

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IMPRÓPRIO

Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, inclusive com confirmação pessoal de outorga do mandato em diligência para tanto determinada no feito, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.... (Continua)

13 - TJSP Execução. Extinção prematura. Intimação pessoal inexistente. Violação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação que deveria ocorrer, inda que por edital. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido. CPC/2015, art. 275.

14 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Inconformismo ministerial - - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira - Extinção prematura - Decisão reformada

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito de forma prematura, sem observar o transcurso do prazo de 15 dias tanto para a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita (art. 1.003, §5º do CPC), quanto para o recolhimento das custas (CPC, art. 290).... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Embargos à adjudicação. Extinção do Cumprimento de Sentença em razão da não manifestação do exequente-embargado. Extinção prematura do feito. Sentença anulada para determinar o julgamento do mérito dos embargos. Recurso provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação dos interessados. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido que permite a compreensão da lide e o exercício de defesa pelo réu. Fundamentos bem delineados na ação cautelar que se estendem a ação principal. Extinção prematura do processo. Desnecessidade. Inépcia afastada. Recurso provido.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Em face da matéria afetada pelo Tema 929/STJ, configura «error in judicando a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte é apenas a repetição simples dos encargos abusivos. ... (Continua)

22 - TJSP Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. Aplicação dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do CPC, os quais determinam a suspensão do processo e a necessidade de intimação pessoal dos sucessores para regularização da representação processual. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em novação ou moratória. Caso de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA.

A quantidade de processos semelhantes distribuídos pela parte, de forma isolada, não autoriza concluir que o caso sub judice padece de qualquer pressuposto de irregularidade/ausência de representação, ante a falsa equivalência. Ausentes elementos que denunciem a irregularidade da representação, infere-se que a procuração ad judicia foi efetivamente outorgada, demonstrando confiança da parte no procurador constituído para avaliação do direito aplicável e formulação de respectivo pleito judicial adequado.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE APARELHA A INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.

Por contrariar o princípio da primazia da decisão de mérito, é incontornável a cassação da sentença que, fulcrada no CPC/2015, art. 485, I, extingue prematuramente o feito apenas por conta da ausência de pormenorizada descrição das peças que instruem a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, peças essas visivelmente oriundas e integrantes do prévio inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, não se verificando o descumprimento do CPC/2015, art. 319 e inocorrente quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 330.... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção prematura. Necessidade de repetição do ato de apreensão e citação. Comprovação de existência do número da moradia do devedor, conforme se observa na notificação entregue no endereço e recebida por terceira pessoa. Extinção afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção prematura. Recurso provido

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Em face da matéria afetada pelo Tema 929/STJ, configura «error in judicando a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte é apenas a repetição simples dos encargos abusivos. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Extinção prematura da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. EXTINÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENDENTE DE JULGAMENTO, INTERPOSTO EM FACE DE R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGA ILIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

33 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Extinção prematura da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

34 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a atuação judicial para que se viabilize a eventual localização de endereços. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC/1973, art. 285-A. Extinção prematura do processo. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno do autos à origem. Provimento negado.

«1. OCPC/1973, art. 285-Anão pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análise de matéria unicamente de direito. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - AGENTE VIGIADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Se a denúncia descreve a ocorrência de crime, em tese, afigura-se temerária a extinção prematura do feito, por sustentada ausência de justa causa, sem a necessária elucidação dos fatos e instrução processual. ... (Continua)

38 - TJSP Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106/STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. CPC/1973, art. 219 retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

39 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, ao homologar acordo de repactuação da dívida, extinguiu o processo com resolução do mérito. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira - Possibilidade de produção de prova durante a ação de execução -. Extinção prematura - Decisão reformada

41 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VIII, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em pedido de desistência, como entendeu o Juízo a quo. Casos de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido

42 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Abandono da causa. Inexistência. Lapso entre a última manifestação e a prolação da sentença inferior a 30 dias. Ausência de intimação pessoal para suprir a falta (art. 485, III, § 1º, CPC). Extinção prematura. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento provisório de sentença em ação revisional de cláusulas contratuais. ... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito, com a expedição do MLE em favor da autora, diante do formulário de pag. 400. Recurso provido".

45 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Crime de denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Extinção prematura da ação penal. Ausência de justa causa não configurada.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, com fundamento no art. 924, II, c/c CPC, art. 925, o cumprimento de sentença nos embargos à execução fiscal opostos contra Bradesco Leasing S/A. - Arrendamento Mercantil, ao reconhecer a satisfação da obrigação pelo depósito judicial. A decisão foi proferida sem a efetiva conversão em renda dos valores depositados e sem a devida intimação do exequente para verificar a quitação integral do débito. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO DE DEFERIMENTO QUE AINDA NÃO PRECLUIU. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O E. STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença, que fora julgada extinta, com a determinação de expedição de certidões de crédito, referentes ao valor do débito e honorários advocatícios. 2. Com o início da fase de cumprimento de sentença, a ré informou sobre o deferimento de sua recuperação judicial, ajuizada perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. 3. Não se desconhece que, por se tratar de crédito concursal, deve ser satisfeito observando-se as diretrizes aprovadas no plano de soerguimento, conforme determinam os Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, e não mais pelo título executivo originário, cabendo, pois, a extinção do feito inicialmente proposto, com a consequente expedição de certidão de crédito. 4. Ocorre que, embora processada a recuperação da devedora, com a apresentação do Plano Recuperacional e a realização da Assembleia Geral de Credores, é precária a decisão que deferiu o pedido, pois ainda pende de julgamento o recurso especial interposto perante o E. STJ. 5. Ademais, o Juízo Recuperacional ainda não homologou referido Plano, conforme se verifica por meio de consulta processual. 6. Saliente-se que, somente após a homologação do plano de recuperação judicial, há a novação dos créditos anteriores a seu pedido, a ensejar a extinção da execução individual e a expedição da certidão de crédito em favor do credor. 7. Extinção prematura do presente cumprimento de sentença. 8. Reforma da R. Sentença para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até a preclusão da decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial da apelada. Precedentes deste Tribunal. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção prematura do feito que deve ser afastada. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

50 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - VIABILIDADE - BLOQUEIO ONLINE DO VALOR EXECUTADO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXTINÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

viável a extinção da execução fiscal de baixo valor, levando-se em conta a eficiência administrativa, nos termos do entendimento do STF contido no tema 1.184 e na Resolução 547, do CNJ. ... (Continua)