Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - VIABILIDADE - BLOQUEIO ONLINE DO VALOR EXECUTADO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXTINÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

viável a extinção da execução fiscal de baixo valor, levando-se em conta a eficiência administrativa, nos termos do entendimento do STF contido no tema 1.184 e na Resolução 547, do CNJ. ... (Continua)