Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Em face da matéria afetada pelo Tema 929/STJ, configura «error in judicando a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte é apenas a repetição simples dos encargos abusivos. ... (Continua)