Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO DE DEFERIMENTO QUE AINDA NÃO PRECLUIU. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O E. STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença, que fora julgada extinta, com a determinação de expedição de certidões de crédito, referentes ao valor do débito e honorários advocatícios. 2. Com o início da fase de cumprimento de sentença, a ré informou sobre o deferimento de sua recuperação judicial, ajuizada perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. 3. Não se desconhece que, por se tratar de crédito concursal, deve ser satisfeito observando-se as diretrizes aprovadas no plano de soerguimento, conforme determinam os Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, e não mais pelo título executivo originário, cabendo, pois, a extinção do feito inicialmente proposto, com a consequente expedição de certidão de crédito. 4. Ocorre que, embora processada a recuperação da devedora, com a apresentação do Plano Recuperacional e a realização da Assembleia Geral de Credores, é precária a decisão que deferiu o pedido, pois ainda pende de julgamento o recurso especial interposto perante o E. STJ. 5. Ademais, o Juízo Recuperacional ainda não homologou referido Plano, conforme se verifica por meio de consulta processual. 6. Saliente-se que, somente após a homologação do plano de recuperação judicial, há a novação dos créditos anteriores a seu pedido, a ensejar a extinção da execução individual e a expedição da certidão de crédito em favor do credor. 7. Extinção prematura do presente cumprimento de sentença. 8. Reforma da R. Sentença para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até a preclusão da decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial da apelada. Precedentes deste Tribunal. 9. Provimento do recurso.... (Continua)