Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA.

A quantidade de processos semelhantes distribuídos pela parte, de forma isolada, não autoriza concluir que o caso sub judice padece de qualquer pressuposto de irregularidade/ausência de representação, ante a falsa equivalência. Ausentes elementos que denunciem a irregularidade da representação, infere-se que a procuração ad judicia foi efetivamente outorgada, demonstrando confiança da parte no procurador constituído para avaliação do direito aplicável e formulação de respectivo pleito judicial adequado.... (Continua)