Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira - Possibilidade de produção de prova durante a ação de execução -. Extinção prematura - Decisão reformada