Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - AGENTE VIGIADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Se a denúncia descreve a ocorrência de crime, em tese, afigura-se temerária a extinção prematura do feito, por sustentada ausência de justa causa, sem a necessária elucidação dos fatos e instrução processual. ... (Continua)