Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, com fundamento no art. 924, II, c/c CPC, art. 925, o cumprimento de sentença nos embargos à execução fiscal opostos contra Bradesco Leasing S/A. - Arrendamento Mercantil, ao reconhecer a satisfação da obrigação pelo depósito judicial. A decisão foi proferida sem a efetiva conversão em renda dos valores depositados e sem a devida intimação do exequente para verificar a quitação integral do débito. ... (Continua)