Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 269

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
  • Extinção do processo. Resolução do mérito
Art. 269

- Haverá resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : [Art. 269 - Extingue-se o processo com julgamento de mérito:]

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : [II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;]

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 269

638 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 145.4863.9004.1000

- TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Ação proposta após cinco anos. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.7200

- TJSP Decadência. Prazo. Acidentária. Revisional. Revisão de ato de concessão de benefício. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Decadência. Admissibilidade. Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da lei (28/06/1997). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decretada a improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso de ofício provido.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.3600

- TJMG Compra e venda. Ação anulatória de compra e venda. Venda de ascendente para descendente. Decadência. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil

«- O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu art. 179, que o prazo é decadencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.6200

- TRT 3 REGIãO Agravo regimental. Renúncia. Perda do objeto recursal.

«A renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular. Trata-se de um ato privativo da parte, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem anuência da parte contrária, e implica em extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, V), impedindo o ajuizamento de uma nova ação. E se a parte beneficiada com a condenação, objeto do recurso da parte contrária, dela desiste e renuncia ao direito em ela se fundava, por óbvio o apelo perdeu o seu objeto, não havendo que se falar em interesse recursal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.3150.8000.4600

- TJSP Decadência. Extinção do Processo. CPC/1973, art. 269. Lei de Imprensa. O art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ? Decadência inocorrente ? Extinção do processo afastada

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.3400

- TJSP Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.4000

- TST Recurso de revista. Danos morais. Revista íntima. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que a revista realizada pela reclamada consistia em uma verificação comedida, «apenas visual, sem contato físico, seja nos pertences, seja no empregado». Aquela Corte houve por bem manter a indenização deferida na origem a título de danos morais, reduzindo, no entanto, o valor fixado na sentença. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revista nos pertences dos empregados e efetuada sem o contato físico, não importa em constrangimentos, tampouco agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta da República. Precedentes. Reclamação trabalhista que se extingue com resolução de mérito (CPC, art. 269, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.8900

- TST Recurso de revista. Danos morais. Revista de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que as revistas eram visuais e que «o procedimento fiscalizatório era realizado de forma impessoal, não discriminatório e superficial». Aquela Corte houve por bem manter a indenização deferida na origem a título de danos morais, ao fundamento de que «Em conformidade com o posicionamento uniforme desta Corte, é ilícita a inspeção realizada pelo empregador em bolsas, sacolas e mochilas dos empregados, assegurando-se o direito a uma indenização por dano moral, face ao cerceamento da liberdade e da dignidade do trabalhador. Aplicação do entendimento extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0046100-11.2012.5.13.0000-. 2. Do quadro fático descrito no v. acórdão recorrido, verifica-se que os atos praticados pelo empregador encontram-se dentro de seu poder diretivo, não configurando abuso de poder nem se traduzindo em violação à intimidade, vida privada, honra e/ou imagem da demandante a revista das bolsas, realizada de forma regular em todos os empregados, não fazendo distinção à pessoa da reclamante. Na realidade, a regra é a possibilidade de, dentro dos limites jurídicos - no que se inclui o respeito e a moral - , o empregador proceder à revista dos empregados que laboram com bens de valor, a fim de resguardar o seu patrimônio. A revista levada a efeito foi realizada dentro dos limites da moral e respeitabilidade, não havendo indícios de tratamento discriminatório e vexatório, sobretudo quando tal prática deu-se de forma impessoal. Não há prova, repise-se, de que a reclamante tenha sofrido qualquer humilhação, ou de que a revista em seus pertences tenha extrapolado os limites do respeito e da moral. 3. Nesse sentido, de que a revista nos pertences dos empregados, sem contato físico, não importa em constrangimentos, tampouco agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta da República é a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 4. Reclamação trabalhista que se extingue com resolução de mérito (CPC, art. 269, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.2000

- TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Condenação do INSS à manutenção do pagamento do benefício. Interposição de recurso pelo autor pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício que acabou sendo deferido pela autarquia na via administrativa, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão do benefício definitivo que implica em verdadeira confissão da ação e até mesmo no reconhecimento do pedido por parte do requerido, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Hipótese em que restam devidos apenas os ônus decorrentes da sucumbência, conforme previsto no art. 26 daquele diploma legal, devendo o INSS arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Recurso de ofício provido, com observação, ficando prejudicados os recursos voluntários.

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Doc. LEGJUR 144.1690.2004.2500

- STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de voto de Ministro que acompanha a divergência. Menção na certidão de julgamento. Suficiência. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, II. Acolhimento parcial dos embargos.

«1. É suficiente a menção, na certidão de julgamento, da existência de declaração de voto de ministro que acompanha a divergência, ainda que o teor da manifestação não conste do corpo do acórdão. ...(Continua)

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