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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 269


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
  • Extinção do processo. Resolução do mérito
Art. 269

- Haverá resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : «Art. 269 - Extingue-se o processo com julgamento de mérito: »

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor; »

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 269

621 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.0164.6000.8700
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, CPC, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para que fosse feita uma nova análise a respeito da decadência pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9000.6200
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno do estado do espirito santo desprovido.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente»; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 14/3/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.9600
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.6400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b». Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Fundação Cultural do Estado do Piauí - FUNDAC, visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da Administração Pública Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4003.3300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do autor para o pedido de ressarcimento ao erário, pela existência de título executivo formado no âmbito penal. Matéria não impugnada em apelação. Tese recursal não prequestionada, em 2º grau. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.9500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando, dentre outros pedidos, que seja reconhecida a prescrição de débito referente a ressarcimento ao SUS, bem como declarada a nulidade de débitos arrolados na exordial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, sendo homologado o pedido de desistência da parte autora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 269, V, e afastar a condenação a título de honorários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.0800
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.2400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 269, IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.2100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 269, IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7002.8600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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