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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 269


Título VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
  • Extinção do processo. Resolução do mérito
Art. 269

- Haverá resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : «Art. 269 - Extingue-se o processo com julgamento de mérito:»

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;»

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 269

606 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0007.6400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b». Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Fundação Cultural do Estado do Piauí - FUNDAC, visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da Administração Pública Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4003.3300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do autor para o pedido de ressarcimento ao erário, pela existência de título executivo formado no âmbito penal. Matéria não impugnada em apelação. Tese recursal não prequestionada, em 2º grau. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.9500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando, dentre outros pedidos, que seja reconhecida a prescrição de débito referente a ressarcimento ao SUS, bem como declarada a nulidade de débitos arrolados na exordial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, sendo homologado o pedido de desistência da parte autora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 269, V, e afastar a condenação a título de honorários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.0800
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.2400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 269, IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.2100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 269, IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7002.8600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.2000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Aplicação do princípio da actio nata. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6005.3900
STJ
- Execução fiscal. Tributário. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida não tributária. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 467/STJ. Lei 6.830/1980.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental aos recorridos e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5005.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

«1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em desfavor de Marfimdent Planos Odontológicos Ltda, objetivando a cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde, previsto na Lei 9.961/2000, art. 20, I (fl. 5, e/STJ). ...(Continua)

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