Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VIII, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em pedido de desistência, como entendeu o Juízo a quo. Casos de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido