Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IMPRÓPRIO

Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, inclusive com confirmação pessoal de outorga do mandato em diligência para tanto determinada no feito, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.... (Continua)