CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses
- A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º - A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º - Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
CPC/1973, art. 239 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).
CPC/2015, art. 275 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).