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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 275


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES
  • Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses
Art. 275

- A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

§ 1º - A certidão de intimação deve conter:

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

§ 2º - Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Jurisprudência Selecionada do artigo 275

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9950.3000.3000
TJMT
- Recurso de apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Requerido não localizado. Ausência de intimação do primeiro requerido. Inércia do autor. Sentença de extinção. Abandono de causa. Aplicação do CPC/2015, art. 485, III. Intimação via AR frustradas. Intimação pessoal não efetivada. Necessidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

«Nos termos do CPC/2015, art. 485, § 1º, é necessário que haja a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 485, III, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela, considerando que a intimação por via AR não surtiu a eficácia necessária, deveria a parte autora ser intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, conforme dispõe o CPC/2015, art. 275, razão pela qual se impõe a anulação da sentença; dando se o regular andamento ao processo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9950.3000.3100
TJSP
- Execução. Extinção prematura. Intimação pessoal inexistente. Violação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação que deveria ocorrer, inda que por edital. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido. CPC/2015, art. 275.

...(Continua)

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Intimação. Oficial de Justiça
CPC/1973, art. 239 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).
CPC/2015, art. 275 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).