Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento provisório de sentença em ação revisional de cláusulas contratuais. ... ()
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