Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito de forma prematura, sem observar o transcurso do prazo de 15 dias tanto para a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita (art. 1.003, §5º do CPC), quanto para o recolhimento das custas (CPC, art. 290).... (Continua)