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Lei 11.101, de 09/02/2005

Artigo 59


Seção IV - DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Recuperação judicial. Novação dos créditos anteriores
Art. 59

- O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

Recuperação judicial. Decisão judicial concessiva. Título executivo judicial

§ 1º - A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.

CPC, art. 584 (Título executivo judicial).

Recuperação judicial. Decisão judicial concessiva. Recurso. Agravo. Legitimidade recursal

§ 2º - Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

CPC, art. 522 (Agravo).

Jurisprudência Selecionada do artigo 59

49 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1005.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Recuperação judicial da devedora principal. Avalistas. Suspensão. Inviabilidade. Entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C. Tema 885/STF). Súmula 83/STJ. Citação. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015 - Tema 885/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5007.1300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Inconformismo das embargantes.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9002.3900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial promovida contra os sócios coobrigados da empresa em recuperação judicial. Extinção das garantias no plano de recuperação judicial. Novação que surte efeito apenas entre a sociedade em processo de soerguimento e os seus credores. Execução que pode prosseguir em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, com garantia real ou fidejussória. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte, proferido pela Segunda Seção através do regramento dos recursos repetitivos, que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou a seguinte tese: «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.9600
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Momento de constituição do crédito. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 59. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem não decidiu a lide sob o enfoque pretendido pela agravante, deixando de emitir pronunciamento sobre a ótica da Lei 11.101/2005, art. 59 e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não servindo eles como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Registre-se, portanto, que, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, recurso especial, ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Incidência, ponto, da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5003.1900
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções contra sócios não solidários. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4005.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Direito empresarial. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 52, III, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Tema repetitivo 885. Incidência das Súmula 581/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4001.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 1.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005» (REsp. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Vinculação. Devedor e credores solidários e credores. Terceiros garantes não vinculados. Não provimento.

«1 - No que toca ao plano de recuperação judicial, de acordo com o «disposto nos arts. 6º e 49, § 1º c/c Lei 11.101/2005, art. 59, caput, é relevante consignar que, evidentemente, a submissão limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não resultando, conforme expressa ressalva do caput do Lei 11.101/2005, art. 59 em prejuízo das garantias, de modo que, se na relação há coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aqueles, não impedindo a recuperação judicial o curso das execuções, no tocante aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.» (REsp 1374534/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 5/5/2014) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3790.6006.3700
STJ
- Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Possibilidade. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Execuções individuais contra a recuperanda. Extinção. Decisão mantida.

«1 - Conforme a Súmula 568/STJ e os arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7004.5100
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Concessão. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Credor. Sócio minoritário. Questões societárias. Ilegitimidade. Mérito do plano. Discussão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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