Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO

  • Citação. Mentalmente incapaz
Art. 245

- Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º - O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

§ 2º - Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

§ 4º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

§ 5º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7074.3001.3700
STJ
- Administrativo. Alegação de violação dos arts. Do CPC/1973 mencionados no recurso especial. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475 28, § 1º e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC, art. 245. Preclusão temporal. Legitimidade do der. Instância ordinária que decidiu com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Índice de correção. Taxa legal. Utilização do disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Descabimento.
«I - No que diz respeito ao princípio da motivação, não se vislumbra a apontada violação dos referidos artigos do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem analisou as alegações da parte decidindo a controvérsia tal qual lhe apresentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de sua tese.

II - Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015.

III - Não se configura, portanto, a apontada ofensa à Lei, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, solucionando a controvérsia e bem fundamentando a decisão.

IV - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC/1973, art. 535.

V - Em relação à alegação de violação do CPC/1973, art. 475 e do Decreto-lei 3.365/1941, do art. 28, § 1º, onde a parte alega que deveria ter sido apreciado o reexame necessário, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

VI - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

VII - No que diz respeito à alegação de violação ao CPC/2015, art. 245, sobre a qualificação técnica do perito, o acórdão não analisou a controvérsia exatamente em razão da preclusão temporal, à consideração de que contra o respectivo despacho, a parte não apresentou recurso. Diante de tal conclusão, a pretensão recursal mostra-se inteiramente impertinente, pois preclusa a questão, não haveria mais espaço para o pretendido debate. Neste sentido: REsp 1503084/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1430981/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017.

VIII - A deliberação acerca da legitimidade do DER foi solucionada pela instância ordinária com base na legislação local - Lei Municipal 417/86 e Decreto Municipal 218/87 (fls. 337 e 415) - , e com base no Convênio celebrado, impossibilitando o debate na seara do recurso especial, em razão do enunciado sumular 280/STF.

IX - No que diz respeito ao índice correto de correção a ser utilizado, o acórdão recorrido decidiu pela taxa legal, na incidência de 1% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF/88, art. 100.

X - A pretensão do recorrente em utilizar o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F é descabida, na medida em que esta Corte de Justiça, no âmbito dos recursos representativos da controvérsia, assim deliberou: REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, g.n.

XI - Agravo interno improvido.»

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Citação. Incapaz
CPC, art. 218 (Citação. Mentalmente incapaz).

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