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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 245


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação. Mentalmente incapaz
Art. 245

- Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º - O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

§ 2º - Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

§ 4º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

§ 5º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Jurisprudência Selecionada do artigo 245

13 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0004.4300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2200
STJ
- Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2300
STJ
- Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9000.8800
STJ
- Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - Hipótese em que os ora agravantes aduzem a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que a Dra. Solange Maria Bonotto, advogada dos ora agravantes, não teria sido intimada do seu julgamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4750.0005.6000
TJMS
- Recurso de apelação. Regressiva de locação. Nulidade da citação e de todos atos processuais posteriores. Réu absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil. CPC/2015, art. 245.

«A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. É nula a citação pessoal de réu absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil desacompanhado de seu curador, nos termos do CPC/2015, art. 245, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.3700
STJ
- Administrativo. Alegação de violação dos arts. Do CPC/1973 mencionados no recurso especial. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475 28, § 1º e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC, art. 245. Preclusão temporal. Legitimidade do der. Instância ordinária que decidiu com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Índice de correção. Taxa legal. Utilização do disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Descabimento.

«I - No que diz respeito ao princípio da motivação, não se vislumbra a apontada violação dos referidos artigos do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem analisou as alegações da parte decidindo a controvérsia tal qual lhe apresentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de sua tese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.8475.8000.4300
TJSP
- Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.1583.7000.8600
TJDF
- Citação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indícios da perda da capacidade processual do executado. Expedição de carta precatória para realização de exame médico. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 245. Despesas processuais. Adiantamento pelo exequente. Decisão mantida.

«I - Havendo indicativo de que o executado perdeu a capacidade processual no curso do cumprimento de sentença, deve ser realizado exame médico na forma do CPC/2015, art. 245, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.1583.7000.8700
TJSP
- Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.1583.7000.8800
TJSP
- Citação. Ação de cobrança. Sociedade empresarial devedora inativa e com sócio remanescente, supostamente, possuidor de doença mental grave Incapacidade civil. Nomeação de curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 245. Hipótese em que houve inobservância ao procedimento. Nomeação sem prévio exame médico ou apresentação de declaração médica idônea. Nulidade do feito. Parecer do Ministério Público acolhido. Análise do recurso prejudicada com determinação.

...(Continua)

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Citação. Incapaz
CPC/1973, art. 218 (Citação. Mentalmente incapaz).