Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Abandono da causa. Inexistência. Lapso entre a última manifestação e a prolação da sentença inferior a 30 dias. Ausência de intimação pessoal para suprir a falta (art. 485, III, § 1º, CPC). Extinção prematura. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.