preenchimento abusivo promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Emissão abusiva. Prova. Falta. Portador. Preenchimento em momentos distintos. Possibilidade. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação anulatória de título de crédito. Notas promissórias. Preenchimento em branco. Perícia. Ônus da prova. Validade da cártula, por não ter o devedor comprovado preenchimento abusivo, ônus que lhe incumbia. Admissível o preenchimento posterior de título assinado em branco. Súmula 387/STF. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.

2 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Nota promissória. Nulidade pelo preenchimento abusivo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

I - Não se tem por configurada a violação dos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, dá aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, melhor se coaduna com a espécie.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 784, I, apta para ajuizar ação de execução. O preenchimento posterior dos campos da nota promissória, pelo credor, é permitido desde que respeitada a boa-fé, nos termos da Súmula 387/STF. A ausência de prova de quitação da dívida e de cobrança de juros abusivos pelo embargante não afasta a exigibilidade da obrigação.... (Continua)

5 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).

6 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido em branco. Preenchimento pela «factoring que se mostra abusivo uma vez não comprovado o não pagamento dos títulos que lhe foram transferidos e que obrigariam o faturizado a recomprá-los. Ação declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso provido.

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título revestido das formalidades legais. Ausência de prova de que a emissão se dera em desconformidade com o ordenamento. Inexistência de vedação legal a eventual emissão em garantia a contrato de «factoring. Preenchimento posterior da cártula. Admissibilidade. Demonstração da inexigibilidade do título e do alegado preenchimento abusivo. Ônus da prova a cargo do emitente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

9 - TJSP *Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória - Possibilidade de discussão da causa debendi do título de crédito que não circulou - Alegação do espólio embargante, representado pela cônjuge supérstite, de desconhecimento do negócio jurídico que embasou a nota promissória e preenchimento abusivo do título - Impossibilidade de se exigir da representante do Espólio embargante, que não participou do negócio jurídico, a produção de provas capaz de desconstituir o título de crédito - Ônus da prova sobre a origem do débito que incumbia ao embargado, mesmo porque, devidamente intimado para tanto - Ausência de prova quanto ao negócio jurídico subjacente de mútuo em espécie de vultoso valor alegado pelo embargado- Desconstituição do título que ampara a execução- Execução extinta (CPC, art. 803, I) - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, por intermédio da qual se almeja o afastamento do reajuste praticado pela operadora de plano de saúde em virtude do suposta abusividade dos índices adotados. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Cláusula de reajuste por sinistralidade que, a princípio, não pode ser considerava abusiva. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano meramente hipotético. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento da nota promissória. Abuso. Inexistência. Ausência de prescrição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Embargos à execução. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Manutenção.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, «é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento da tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento.... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegada invalidade em face de ter sido assinada em branco. Desacolhimento. A autorização para preenchimento do título pelo beneficiário é, em princípio, lícita. Ao assiná-lo em branco e entregá-lo ao credor, o autor confere mandato tácito, só havendo vício no título se o mandatário extrapolar os limites do contrato. Necessidade, portanto, de demonstração da ocorrência de má-fé no preenchimento posterior, com abuso do mandato tácito conferido ao beneficiário. Inteligência da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 76, da Lei Uniforme (Decreto57.663/66). Recurso improvido.

16 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Surdez. Preenchimento errado da CAT. Direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«Provado na ação acidentária ser o empregado portador de doença do trabalho adquirida na empresa (nexo etiológico), com deferimento do auxílio-acidente, não há como acolher a alegação de que por ter sido preenchida a CAT no curso do aviso prévio indenizado, o reclamante não se enquadraria nos requisitos para a estabilidade provisória legal (Art. 118, Lei 8.213/91) . ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias. Ilegitimidade ativa do credor. Campo do credor em branco nos títulos. Preenchimento posterior. Possibilidade. Súmula 387/STF. Prescrição. Não verificada. Prazo trienal da Lei uniforme de genebra. Não decorrido. Agiotagem. Provas inexistentes. Prática abusiva. Não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Remanescência de fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos embargantes alegando, nulidade da sentença, e no mérito, requerem o reconhecimento da nulidade do título de crédito, e extinção da execução, diante do preenchimento posterior e abusivo. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 387/STF. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA. AUSÊNCIA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota promissória - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie autorize e custeie todos os meios, instrumentos, intervenções e insumos necessários para a continuidade de tratamento do autor após a cirurgia realizada, sobretudo, os curativos ABTHERA. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos Curativo indicado pelo médico assistente. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Recusa da ré sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Negativa abusiva. Compete ao médico prescrever o necessário tratamento ao paciente, não sendo admissível a interferência da ré. Decisão mantida. Agravo improvido

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Alegação de inexistência do débito, por conta de suposta quitação do título em acordo homologado judicialmente em processo distinto. Ausência de prova do pagamento, vez que o acordo homologado referia-se a título diverso. Ademais, no acordo não há referência ao título em execução e, ainda que o mesmo tivesse sido emitido em branco, se não provado o abuso em seu preenchimento, o mesmo é válido. Embargante que não arguiu a falsidade de sua assinatura, nem pediu a produção de prova pericial para apurar a suposta irregularidade do título e, sendo seu avalista, é cediço que responde solidariamente pela dívida. Parcial procedência dos embargos. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea do tribunal a quo. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Execução provisória. Nova orientação adotada pelo STF no HC 126.292/SP. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Posição de relevância em estrutura criminosa. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

27 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida nos cadastros. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cambiária com pedido cumulativo de reparação de danos imateriais. Contrato atípico de financiamento imobiliário, pela CEF, em conformidade com Política Pública Habitacional do Município, de edificação em terreno doado e com material adquirido junto à ré. Relação jurídica entre autor e fornecedora de material regida por princípios e normas consumeristas. Promissória vinculada a tal contrato com perdimento de autonomia e abstração sujeita às exceções da causa subjacente. Ademais, não exibido pela ré o contrato de compra e venda de materiais, na qualidade de credora e beneficiária do título de crédito. Indícios de abuso de preenchimento do referido título. Nulidade reconhecida, cuja declaração se insere no pedido de inexistência da dívida. Valor indenizatório fixado dentro do limite de razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido, com recomendação.

28 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória e indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exame de angiotomografia coronariana. Sentença improcedente. Liminar revogada. Insurgência da parte autora, alegando recusa injustificada. Expressa prescrição médica. Recusa da requerida de cobrir as despesas com referido exame, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Negativa abusiva. Abusividade. Exame solicitado por pedido expresso de profissional médico. Evidências científicas. REsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP e Lei 14.454. Dano moral não configurado. Embora seja indevida a recusa à cobertura de tratamento expressamente prescrito ao paciente, tal atitude, contudo, não caracteriza dano moral, diante da situação do autos, em que o exame está inserido numa cadeia de investigação sobre o quadro do autor, assintomático. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMA 576 DO COLENDO STJ. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 10.931/2004, art. 28, § 2º, I E II. VÍCIO INEXISTENTE. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. TAXA DE JUROS. SÚMULA 596/EXCELSO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). OBSERVADA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 539/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Embargos a execução. Alegação de excesso de execução em razão de juros abusivos, cobrança de comissão de permanência, juros compostos e correção monetária calculada no CDI. Requerimento de suspensão da execução em face dos apelantes, em razão de requerimento de recuperação judicial da devedora principal. Suspensão que não se sustenta diante da ausência de autorização dos credores de afastamento das garantias reais e fidejussórias. Sentença de improcedência que não merece reforma. Alegação de cerceamento que não se confirma, prova documental produzida nos autos da execução que são suficientes para o deslinda da controvérsia. Matéria de direito. Aplicação do CPC, art. 370 e da Súmula 156 desse e. Tribunal. Juros abusivos que não restaram comprovados pelos apelantes que sequer apresentaram demonstrativo do montante que entendiam devidos, na forma do CPC, art. 917. I Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 541/STJ. Aplicação do CDI com índice para correção monetária que, por si só, não se mostra, abusiva. Precedentes do c. STJ Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - O Recurso Ordinário em habeas corpus destina-se a fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição sumária, exigindo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, como a negativa de autoria. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. Alegação de ausência da ciência prévia das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Caracterização da mora. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS.

Alegação da embargante de que as notas promissórias teriam sido assinadas em branco e que houve preenchimento abusivo - Impugnação ao argumento do réu de que houve empréstimo - Onus da prova da embargante - Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova: - No particular, não se verifica elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova e a atribuição ao detentor do título executivo abstrato de demonstrar sua regularidade. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da inocência não configurada. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Dosimetria. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão. Pena restritiva de direitos e modificação para o regime aberto. Impossibilidade. Não preenchimento dos pressupostos legais. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotando recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

35 - TJRJ Direito do consumidor. Ação revisional de encargos contratuais. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência que não merece reforma. Inexistência de anatocismo ante a Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Laudo pericial que confirma a inexistência de anatocismo. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ. Descontos que ocorrem diretamente na conta corrente do apelante e não no seu contracheque. Tema 1085 do STJ que deve ser aplicado no caso concreto. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, pelas provas produzidas nos autos, pode-se concluir que o apelante teve ciência de forma livre e consciente de todos os termos contratuais, inclusive no que tange a taxa de juros que não se mostraram abusivas. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ESTABILIDADE GESTANTE. SÚMULAS 333 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 399 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. PAGAMENTO «POR FORA". ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 126/TST. Súmula 338/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em relação à estabilidade gestante no contrato por prazo indeterminado, como consignado no despacho de admissibilidade proferido pela Autoridade Regional, mantido na decisão ora agravada, o TRT, no acórdão recorrido, ao pontuar que é « incontroverso nos autos que ao tempo em que dispensada a reclamante se encontrava em estado gravídico « e que « não subsiste o argumento no sentido de que houve renúncia à estabilidade porque a autora buscou o Poder Judiciário somente após a dispensa, ou porque não aceitou retornar ao posto de trabalho, decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 desta Corte, bem como com a jurisprudência do TST. Com efeito, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, sendo que a recusa à reintegração, por parte da gestante, não resulta na renúncia à estabilidade, uma vez que o escopo da garantia provisória de emprego é a proteção ao nascituro, sendo, portanto, direito indisponível. Inclusive, a tese fixada pelo STF no Tema 497da tabela de repercussão geral é no sentido de que: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. II. Quanto ao pagamento «por fora, como o TRT, no acórdão recorrido, asseverou que a prova indica que os pagamentos eram feitos em contraprestação ao labor obreiro, não tendo a Reclamada comprovado o fato impeditivo do direito perseguido, verifica-se que, além de a Corte Regional ter observado as regras de distribuição do ônus da prova, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST, tal como assentado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada . III. No tocante ao intervalo intrajornada, diante do registro, constante do acórdão regional, de que « o enquadramento da empregada na exceção de que cogita o CLT, art. 62, II, demanda prova robusta a ser produzida pelo empregador, o que inexiste na hipótese dos autos, para se acolher a alegação patronal de que a Autora exercia cargo de gestão, não se sujeitando à obrigação de anotar a sua jornada em cartões de ponto, implicaria o óbice da Súmula 126/TST, o que é vedado nessa fase processual. Ademais, o acórdão regional consona com a Súmula 338/TST, I, sendo ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, o que implicou a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, não elidida por prova em contrário. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi concedida, sendo determinada a reabilitação de conta na plataforma INSTRAGRAM e a retirada de restrições das contas de anúncio. Conjunto fático probatório embrionário que não comprova a existência de descumprimento da política e das diretrizes para criação de contas em plataforma da rede social (INSTAGRAM) e realização de anúncios publicitários. Aplicação de bloqueios e restrições, por ato unilateral da agravante, que se revela, em cognição sumária, ilegal e abusivo. Preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, não havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial. Valor da multa processual que deve ser mantido, principalmente por haver notícia de descumprimento da ordem judicial, o que justiçou a majoração do valor da multa processual. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Comprovação pela autora da momentânea incapacidade financeira e do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Deferimento. ... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.

41 - TJSP LOCAÇÃO -

Bem móvel - Ação de rescisão contratual com pedido de nulidade de cobrança de multa abusiva com pedido de tutela antecipada de urgência - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para determinar que a agravada suspenda quaisquer atos de cobranças do débito de discussão e se abstenha de incluir o débito em cadastros restritivos de crédito, retirando-o caso já tenha feito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutoria provisória de urgência voltada à suspensão da prática de quaisquer atos decorrentes do concurso público organizado pela banca IGECS, por meio do Edital CPPMS 001/2024. Não preenchimento dos requisitos insertos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não comprovada de plano. Questão a exigir exame mais de espaço e com maior profundidade no juízo de origem, sob a ótica do contraditório. Risco de ineficácia do provimento final não aferido. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade, como para o caso. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença de improcedência. Manutenção.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão de sua sócia no polo passivo do cumprimento de sentença. Não demonstração, por ora, de que tenha ocorrido abuso de personalidade ou desvio de finalidade. Ausência de bens e ativos financeiros em nome da executada e funcionamento irregular de suas atividades que não justificam a desconsideração. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50, com modificação trazida pela Medida Provisória 881/2019. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré à imediata autorização de cirurgia de «implante de eletrodos e/ou gerador para estimulação cerebral profunda para paciente portador de «Doença de Parkinson". Decisão que indefere a tutela provisória de urgência requerida. Inconformismo. Acolhimento. Expressa indicação médica apontando o insucesso dos medicamentos convencionais e a necessidade do tratamento em caráter emergencial, circunstância na qual está vedada a instauração de junta médica. Paciente, ademais, que demonstra o preenchimento dos requisitos postos na diretriz de utilização pertinente (DUT 37 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS). Circunstâncias que indicam a probabilidade do direito alegado. Cobertura aparentemente devida. Doença de conhecida severidade, contexto em que o retardamento da cirurgia pode resultar na perda dos requisitos de elegibilidade para a realização a cirurgia. Eventual prejuízo meramente econômico da agravante, passível de reparação, que cede diante da necessidade do requerente, tudo sob pena de a ausência do tratamento prescrito pelo médico resultar no agravamento do quadro de saúde do paciente. Maior o perigo de a ausência do tratamento prescrito pelo médico resultar no agravamento do quadro de saúde da paciente, contexto em que a negativa de cobertura de medicamento que pode ser essencial/vital é, sob qualquer ângulo, abusiva. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista, confirmando a liminar recursal. RECURSO PROVIDO, concedendo-se a tutela provisória de urgência requerida... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Vício na intimação do paciente. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Crime permanente. Absolvição. In dubio pro reo. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Desclassificação para o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecido no tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão. Pena restritiva de direitos e modificação para o regime aberto. Impossibilidade. Não preenchimento dos pressupostos legais. Violação ao princípio da inocência. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filhos com idades inferiores a 12 anos de idade. Ausência de decretação da prisão preventiva. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Paciente que responde a outros 3 processos criminais, sendo que um deles conta com condenação provisória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b CP. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, I do CP. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONEXÃO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE B-31 OU DE B-91. NÃO CONSTATAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PERANTE O INSS. ATO COATOR SUBSTANCIALMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, « predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada materia l e que «prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela provisória se destina a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - No caso concreto, examina-se recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, reclamante na ação matriz, no qual requer a reforma do acórdão recorrido, que denegou a segurança e manteve os efeitos do ato coator, que indeferiu a tutela provisória de urgência, cujo escopo consistia em obter sua reintegração aos quadros da parte litisconsorte. III - Registra-se que o interesse processual está mantido, na medida em que a sentença de extinção na ação matriz tem como fundamento a reunião de dois processos que tem a mesma causa de pedir, por conexão. Ademais, o processo nos quais as ações foram reunidas encontra-se em fase de instrução. IV - Em suas razões recursais, aduz a parte impetrante que « Conforme atestados e laudos médicos emitidos por Dr. Carlos Agra, ortopedista (CREMEPE 8543), Dr. Lafayette Lemos, ortopedista (CRM 15061) e Dra. Ângela Maysa de Araújo (CRM 10887), a parte Impetrante se encontrava inapta ao trabalho, devendo ser afastada de suas funções, os quais atestaram que havia desenvolvido, devido às atividades estressantes e à sobrecarga de trabalho para atingimento de metas excessivas com movimentos excessivamente repetitivo, pelas atividades desempenhada desenvolveu patologias como: Síndrome do Túnel Carpo (CID 10 G56.0), Outras Sinovites e Tenossinovites (CID M65.8), Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M75.1), Bursite do Ombro (CID 10 M 75.5), Outras Entesopatias (CID 10 M77.0), Epicondilite Lateral (CID 10 M77.1), Exposição Ocupacional a fatores de risco não especificados (CID 10 Z 57.9), doenças estas comum entre a categoria bancária as quais estão inseridas no Anexo II do Decreto 3.048/99, no título «Doenças reconhecidas como LER/DORT « (fl. 878). Com isso, pugna pela reforma do acórdão recorrido e pela concessão da segurança, a fim de que a reintegração lhe seja deferida e cassados os efeitos do ato coator. IV - Não assiste razão à parte recorrente. Consoante apontado em sede de contrarrazões, a última licença médica ocorreu no período de 17 a 19 de fevereiro de 2022, quase um mês antes da dispensa, não tendo a recorrente sido afastada em decorrência de doença profissional. De par com isso, pontificou a autoridade coatora que sequer houve requerimento de concessão de benefício previdenciário ao INSS pela impetrante/reclamante. Como se não bastasse, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso ordinário da reclamante, impetrante, ora recorrente, uma vez que não há probabilidade do direito invocado. Além disso, impende ressaltar que eventual direito à reintegração, caso ultrapassado eventual período estabilitário aferível a partir do conjunto probatório produzido na ação matriz (agora no processo continente) poderá ser convertido em indenização substitutiva pelo juiz natural para a causa, de modo que não há falar em risco ao resultado útil do processo. V - Frise-se que, em sede mandamental, o direito líquido e certo diz respeito a fato documentalmente comprovado, circunstância inexistente nos autos, o que motiva a manutenção dos efeitos do ato coator, bem como do acórdão recorrido, que denegou a segurança. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido, para manter o acórdão recorrido, bem como os efeitos do ato coator, que indeferiu a tutela provisória de urgência, que tinha por objeto a reintegração da parte impetrante aos quadros da litisconsorte.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR ALMEJANDO SUA AMPLIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente voltada ao fornecimento de documentos que ensejaram decisão administrativa de realocação do autor, professor pertencente ao Programa de Ensino Integral, bem como a preservação do docente no posto de trabalho anterior. Deferimento parcial, apenas no que toca à apresentação dos documentos. ... (Continua)