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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 62


Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção II - DA JORNADA DE TRABALHO
  • Jornada de trabalho. Regime. Inaplicabilidade
Art. 62

- Não são abrangidas pelo regime previsto neste Capítulo:

Lei 8.966, de 27/12/1994 (Nova redação ao artigo)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

Cargo de confiança

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito no disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

III - os empregados em regime de teletrabalho.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o inc. III. Vigência em 11/11/2017)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inc. II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

  • Redação anterior (original): [Art. 62 - Não se compreendem no regime deste Capítulo:
    a) os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral, funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livro de registo de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;
    b) (Suprimida pela Lei 7.313, de 17/05/1985).
    Redação anterior: [b) os vigias, cujo horário, entretanto, não deverá exceder de dez horas, e que não estarão obrigados à prestação de outros serviços, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal;
    c) os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestão, e, peIo padrão mais elevado de vencimentos, só diferenciem aos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal;
    d) os que trabalham nos serviços de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime especial.]
Lei 7.313, de 17/05/198, art. 1º (Surprime a alínea [b])

Jurisprudência Selecionada do artigo 62

735 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4021.6000.0100
TRT4
- Recurso ordinário da reclamante. Jornada de trabalho. Bancário. Súmula 102/TST, IV. Súmula 338/TST. CLT, art. 62. CLT, art. 71, § 4º. CLT, art. 224, § 2º. CLT, art. 384. CF/88, art. 7º, XIII.

«Ainda que a invalidade dos registros de horário implique a presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado na exordial, nos moldes da Súmula 338/TST, tal não acarreta o seu acolhimento automático, devendo a referida jornada se harmonizar com o conjunto probatório colhido nos autos. No caso, a jornada fixada na sentença expressa uma média dos horários de trabalho observados na prova oral, não comportando a majoração pretendida pela autora. Apelo negado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.1600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Em resumo, a norma do § 1º do art. 148 da versada Lei 223/1974 de Itapevi conforma-se com o Código Político de 1988, e é significativo, a propósito, que o § 1º do art. 19 da Lei 8.112, de 11/12/1990, com a redação que lhe deu a Lei 9.527/1997 (de 10-12), implique solução símile para a esfera federal, como não é distinta a disciplina no domínio celetista (vid. inc. II do CLT, art. 62), nem é estranha ao direito comparado (cf, a título ilustrativo, YOUNES, Diego. Derecho administrativo laboral: Función pública. Santa Fe de Bogotá: Temis, 1978, p. 52) (...)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0000.3200
TST
- Horas extras. Gerente geral de agência. Enquadramento na CLT , art. 62, II. Aplicação das Súmulas 337, I, «a», 126 e 287 do TST.

«A decisão do Tribunal Regional, ao registrar que o reclamante exercia função de gerente-geral, nos termos da CLT, art. 62, II, está fundamentada na prova produzida, em especial a prova oral. Tem-se, portanto, que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático probatório para aferir as reais atribuições da reclamante, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6003.9400
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Consoante entendimento uniformizado na Súmula 219/TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970, mesmo na vigência, da CF/88 de 1988. Recurso de revista conhecido e provido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.7400
TST
- Horas extras. Cargo de gerente.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que «o reclamante não recebeu incremento salarial superior a 40%, tal como previsto na CLT, art. 62, como se observa da contraprestação referente aos meses de março, abril e maio de 2006». Assim, para se chegar à conclusão diversa e o pleiteado enquadramento do reclamante na CLT, art. 62, II, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como reputar os artigos violados e inespecífica a jurisprudência trazida a confronto, nos termos da Súmula 296/TST, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.6300
TST
- Agravo de instrumento. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento. Observo possível violação a CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento conhecido e provido.recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento.

«Na hipótese, o TRT esclarece que havia tacógrafo e rastreamento por satélite. Para configuração da hipótese da CLT, art. 62, I não se exige a simples constatação de exercício de atividade externa, mas, sim, daquela que, por sua natureza, seja incompatível com a fixação ou possibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.6200
TST
- Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento. Observo possível violação a CLT, art. 62, I. Dou provimento para analisar o agravo de instrumento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.5700
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) horas extras. Trabalho externo. Impossibilidade de controle de jornada. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2) horas extras decorrentes de concessão irregular de intervalo intrajornada. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não corresponda à realidade. Na presente hipótese, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, o Tribunal Regional verificou que o Reclamante não estava sujeito ao controle de jornada, sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista na CLT, art. 62, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.8700
TST
- Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Nada obstante o reconhecimento do desempenho da jornada de trabalho externamente, o Regional, a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou a possibilidade de fixação da jornada de trabalho do empregado, assim como sua fiscalização. Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.2000
TST
- Horas extras. Bancário. Cef. Gerente de retaguarda. Opção pela jornada de oito horas. Cargo de confiança caracterizado.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a autora, supervisora de retaguarda, laborava na tesouraria, tendo a Corte Regional concluído que ela possuía fidúcia especial: «A segunda testemunha indicada pelo autor, informou que «2) o depoente era tesoureiro na retaguarda e a autora era supervisora; 3) que a retaguarda era uma equipe e nesta equipe o depoente estava subordinado a autora, mas em relação a agência estava subordinado ao gerente geral e ao regional; 4) que toda equipe da retaguarda estava subordinada a autora em torno de 5 pessoas contando a autora; 5) que se precisasse faltar ou chegar atrasado comunicava a autora, mas precisava de autorização da gerente regional; [...]; 7) que era a autora juntamente com a gerente regional quem organizavam as escalas de horários e férias da equipe da retaguarda; [...]; 17) na retaguarda não trabalham com aprovação de crédito; 18) quem aplica punições e advertências a equipe da retaguarda era a gerente Lucian; 19) quem fazia a locação de funcionários nas funções era a gerente Lucian mas poderia haver requerimento da autora; 20) que a palavra final em relação aos empregados era da sra Lucian; 21) na retaguarda não há substabelecimento para atuar no Registro de Imóveis e não há atividades que demandem esse tipo de documento; 22) que a autora se reportava a sra. Lucian em caso de faltas e atrasos, e fisicamente se reportava ao gerente geral», o que evidencia, a meu ver, os poderes de fidúcia inerentes ao enquadramento da obreira na hipótese da CLT, art. 224, § 2º, cuja amplitude não se exige seja tão extensa ou acentuada, tal como ocorreria caso se tratasse da exceção prevista pela CLT, art. 62, II. ...(Continua)

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