Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie autorize e custeie todos os meios, instrumentos, intervenções e insumos necessários para a continuidade de tratamento do autor após a cirurgia realizada, sobretudo, os curativos ABTHERA. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos Curativo indicado pelo médico assistente. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Recusa da ré sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Negativa abusiva. Compete ao médico prescrever o necessário tratamento ao paciente, não sendo admissível a interferência da ré. Decisão mantida. Agravo improvido