Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi concedida, sendo determinada a reabilitação de conta na plataforma INSTRAGRAM e a retirada de restrições das contas de anúncio. Conjunto fático probatório embrionário que não comprova a existência de descumprimento da política e das diretrizes para criação de contas em plataforma da rede social (INSTAGRAM) e realização de anúncios publicitários. Aplicação de bloqueios e restrições, por ato unilateral da agravante, que se revela, em cognição sumária, ilegal e abusivo. Preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, não havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial. Valor da multa processual que deve ser mantido, principalmente por haver notícia de descumprimento da ordem judicial, o que justiçou a majoração do valor da multa processual. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)