Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, «é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento da tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento.... (Continua)