STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7600

1 - Súmula 52/STJ - . Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. CPP, art. 312, CPP, art. 401 e CPP, art. 647.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.»

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