Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré à imediata autorização de cirurgia de «implante de eletrodos e/ou gerador para estimulação cerebral profunda para paciente portador de «Doença de Parkinson". Decisão que indefere a tutela provisória de urgência requerida. Inconformismo. Acolhimento. Expressa indicação médica apontando o insucesso dos medicamentos convencionais e a necessidade do tratamento em caráter emergencial, circunstância na qual está vedada a instauração de junta médica. Paciente, ademais, que demonstra o preenchimento dos requisitos postos na diretriz de utilização pertinente (DUT 37 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS). Circunstâncias que indicam a probabilidade do direito alegado. Cobertura aparentemente devida. Doença de conhecida severidade, contexto em que o retardamento da cirurgia pode resultar na perda dos requisitos de elegibilidade para a realização a cirurgia. Eventual prejuízo meramente econômico da agravante, passível de reparação, que cede diante da necessidade do requerente, tudo sob pena de a ausência do tratamento prescrito pelo médico resultar no agravamento do quadro de saúde do paciente. Maior o perigo de a ausência do tratamento prescrito pelo médico resultar no agravamento do quadro de saúde da paciente, contexto em que a negativa de cobertura de medicamento que pode ser essencial/vital é, sob qualquer ângulo, abusiva. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista, confirmando a liminar recursal. RECURSO PROVIDO, concedendo-se a tutela provisória de urgência requerida... (Continua)