objeto licito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Carta rogatória. Objeto lícito. Prova testemunhal. Depoimento de co-réu como testemunha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209.

«A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a, legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur, quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego atividade ilícita contrato de trabalho. Objeto ilícito. Bingo.

«Quando a prova dos autos revela que a atividade desenvolvida pelo empregado configura ilícito criminal, não pode ser reconhecida a existência da relação de emprego, porque o contrato pressupõe objeto lícito ou não defeso em lei.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação residencial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel adquirido por financiamento no SFH. Fato que não interfere na validade da locação. Objeto lícito.

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.

«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 104, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por ser um negócio jurídico, o contrato de trabalho para ser válido precisa atender aos mesmos requisitos legais. Assim, apenas há que se falar em formação de vínculo empregatício caso o objeto da prestação de serviços envolva atividade lícita, o que não é o caso do jogo do bicho. Inteligência da OJ 199 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, o Regional consignou que não restou provado que a reclamante exercia atividades lícitas de modo paralelo ao jogo do bicho. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

6 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Possibilidade. Avença celebrada após prolação de sentença não transitada em julgado. Direitos disponíveis, agentes capazes e objeto lícito. Hipótese. Verificação dos requisitos formais. Necessidade. Recurso provido para que seja homologado em primeiro grau o acordo firmado para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AGRAVADA - NÃO REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - NATUREZA PATRIMONIAL - PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO AJUSTE -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Nulidade por vício de consentimento. Inocorrência. Acordo celebrado perante o CEJUSC, por partes capazes e com objeto lícito, possível e determinado. Encargos moratórios que somente deixam de incidir quando disponibilizado o valor aos credores.

9 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Transação firmada entre as partes - Desistência pelos executados - Impossibilidade - Ausência de demonstração de vício do consentimento - Pessoas capazes e objeto lícito - Direito disponível de natureza meramente patrimonial - Desnecessária a assistência por advogado - Ausência de impedimento para a homologação do acordo - Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo extrajudicial trazido aos autos para homologação. Réu que não constituiu advogado nos autos. Determinação para reconhecimento de firma do agravado. Desnecessidade. Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, bem como sem forma especial prescrita em lei. CCB, art. 104 e CCB, art. 840. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial trazido aos autos para homologação. Executado que não constituiu advogado nos autos. Determinação para reconhecimento de firma do executado. Desnecessidade. Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, bem como sem forma especial prescrita em lei. CCB, art. 104 e CCB, art. 840. Recurso provido

12 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato - Sentença de improcedência, em razão da decadência - Insurgência dos autores - Pretensão fundada em dolo ou fraude na celebração do negócio jurídico - Objeto lícito e possível - Prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação - Inteligência do Art. 178, II, do CC - Decadência corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TRT2 Transação. Rescisão do contrato de trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão voluntária. Pagamento de quantia muito superior ao que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. Validade do ato. Agentes capazes. Objeto lícito. Direito de ação subsistente em qualquer caso. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 104. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Despicienda qualquer alegação tecida com fundamento no direito de ação ou na existência de cláusulas que porventura implicariam na renúncia a eventuais direitos. Importa, para o caso dos autos, que a empregada aderiu sponte sua ao PDV e assim, procedeu-se à ruptura contratual mediante o pagamento de quantia muito maior em relação àquela que seria devida no caso de dispensa injusta. Irrelevante que haja ou não ressalva a «facultar ao empregado o direito de reivindicar perante esta Especializada quaisquer direitos, pois, independentemente desta circunstância, o direito de ação subsiste, por configurar inarredável garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV. O ajuizamento da demanda não implica na automática acolhida de todos pedidos. Verifica-se, portanto, que o ato jurídico que envolveu a ruptura contratual foi celebrado por agentes capazes, sem a ocorrência de vício de vontade e tendo por escopo, objeto lícito. Não há, nos autos nenhum indício de ocorrência de dolo, coação, fraude ou erro material capazes de eivar de nulidade a avença. Portanto, válida a pactuação que redundou no término do contrato de emprego eis que preenchidos os requisitos de validade do ato jurídico (art. 104 do novo Código Civil - Lei 10.406/02) . ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

14 - TJMG Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.

«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Desnecessidade - Relação contratual entre particulares - Autonomia da vontade - Investidor capaz e objeto lícito - Risco inerente às operações financeiras - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é obrigatória - Parecer da CVM não possui caráter vinculante - Convicção do magistrado independente da manifestação da autarquia - Inteligência da Lei 6.385/1976, art. 3º - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

16 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Celebração de transação extrajudicial posteriormente à apreensão do bem. Sentença homologatória. Insurgência da ré, alegando nulidade do acordo realizado sem assistência de advogado. Negócio jurídico que, todavia, dela prescinde. Interesses disponíveis, partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei (CC, art. 104). Manifestação de vontade eficaz, sob essa perspectiva. Abstração dos termos da transação, em si, não discutidos no presente recurso. Sentença mantida com essa ressalva. Apelação da ré desprovida, com observação.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização. Decisão guerreada que retificou o polo passivo da demanda e indeferiu inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pelo autor que não prospera. Contratação de seguro de vida premiável. Alegação de vício de consentimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Negócio jurídico celebrado entre as partes que, em uma análise perfunctória, preencheu os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil quanto ao agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, no qual as partes manifestaram de forma consciente suas vontades, tendo por objeto direito disponível. Ônus da prova pelo autor. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Realização de acordo extrajudicial e superveniente arrependimento unilateral. Insurgência contra decisão que acolheu o arrependimento não homologando a transação. Acolhimento. Tratando-se de direitos notoriamente disponíveis e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito impõem-se ao magistrado sua homologação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial que deve se limitar, nessas hipóteses, à constatação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Locação comercial. Outdoor publicitário. Ação civil pública. Prescrição trienal. Actio nata. Quebra contratual. Consequências. Ciência efetiva. Objeto lícito. Validade. Reserva mental. Fundamentação recursal. Deficiência. Suporte fático. Inexistência. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Excesso. Não configuração. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Policial Militar. Vínculo de Emprego. Requisito da pessoalidade. Objeto Lícito. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica intuitu personae, com respeito ao prestador de serviços, se revela no fato de que não era qualquer policial militar que comparecesse na sede da empresa que iria prestar serviços, mas sim, aqueles contratados e conhecidos do empregador, dentre eles o reclamante, prestando serviços conforme as escalas de trabalho e folgas conferidas pelo Comando da PM. Ainda, a contratação de Policial Militar não constitui objeto ilícito, sendo as cominações previstas no Decreto-Lei 667/1969 infrações meramente administrativas, não se revestindo em óbice à contratação sub examine. Inteligência da Súmula 386 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se provimento ao apelo da reclamada, para manter a r. sentença a quo, que declarou a existência da relação de emprego entre as partes.

21 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO POR NÃO POSSUIR OBJETO DETERMINADO.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista . Constou no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista: «Instado a se manifestar sobre a discriminação das parcelas, o empregador afirmou que, tendo em vista o longo interregno de relação contratual e os bons préstimos, optou por pagar um prêmio ao empregado. Ora, pretendesse o empregador premiar o empregado, seria prescindível a homologação judicial, bem como a outorga de quitação geral relativa a contrato de trabalho de 32 anos, com elevado patamar salarial. Com efeito, não houve apontamento de qualquer obrigação controvertida a ser total ou parcialmente satisfeita por meio da avença. Considero, portanto, que o acordo sob análise não possui objeto determinado, sendo inviável sua homologação". No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão do TRT que não homologou o acordo firmado entre as partes porque não foi determinada qual a obrigação estava sendo satisfeita, o que colide com os termos do art. 104, II, do Código Civil, de seguinte teor: «Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...) II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável . Não havendo elemento essencial previsto em lei, não se homologa o acordo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

23 - TST Recurso de revista. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade.

«Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (CCB, art. 104). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do CCB, art. 166. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Transação - Reconhecimento de firma da executada ou da assinatura do advogado por ela constituído como pressuposto para a apreciação do pedido de homologação do acordo - Agravo interposto pela exequente - Inexistência de irregularidade - Acordo que envolve direitos patrimoniais disponíveis, além de partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei - Desnecessidade da presença de advogado e de minuta com firma reconhecida - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que indefere homologação de acordo por não estar a parte contrária devidamente assistida por advogado - Acordo que envolve direitos patrimoniais disponíveis, além de partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei (CCB, art. 166) - Desnecessidade da presença dos advogados - Precedentes do c. STJ e desta Câmara - Acordo homologado, cuidando o juízo «a quo das providências necessárias - Decisão modificada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou o reconhecimento de firma ou a assinatura por duas testemunhas no termo de acordo, para a homologação - Acolhimento - desnecessária a providência - Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, sem forma especial prescrita em lei - Inteligência dos arts. 104 e 840 do Código Civil - Homologação cabível - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL. VALIDADE DO ATO ASSINADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL E CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA JUCERJA AO PROMOVER O SEU ARQUIVAMENTO. A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO SENTIDO DE SE COMPROMETER A REALIZAR O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA OU A PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA, TAMBÉM NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INICIAL, PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes - Sentença homologando a transação e julgando extinto o feito - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Alegada necessidade de participação de seu advogado no ato - Desnecessidade - Presença dos pressupostos de validade - Partes capazes, objeto lícito e direito disponível - Autor que embora seja idoso, não é incapaz ou possui a capacidade reduzida - Intervenção do Ministério Público desnecessária - Eventual vício do consentimento, não arguido no presente caso, deve ser apurado em ação própria - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de contrato. Prestação de serviços de limpeza e controle de acesso em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa do autor. Multa devida, com adequação do valor.

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Validade. Agravo improvido.

1 - Tem-se como válido e eficaz o termo de acordo extrajudicial firmado entre servidor público federal e Administração para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, por se tratar de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um objeto lícito, no qual se observou a forma prevista em lei, com o objetivo de pôr termo ao litígio.... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Nulidade de contrato de veiculação de publicidade em lista telefônica. Instrumento assinado por gerente. Obrigação de ler os documentos que assina. Inocorrêcia de vício de vontade. Negócio jurídico válido. Contrato com preços expressos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTICIADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A PRESENÇA DE ADVOGADO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFERIR VALIDADE AO ATO DE TRANSAÇÃO, SENDO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ O ACORDO SUBSCRITO DIRETAMENTE PELAS PARTES INTERESSADAS. MUITO EMBORA SE ENTENDA QUE A VINDA AOS AUTOS DE PETIÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO PRESENÇA ESPONTÂNEA DO RÉU, O QUE SUPRIRIA A FALTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 239, § 1º), NÃO SE VERIFICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO E. STJ. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL (AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI). ACORDO HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 487, III,

"b, DO CPC. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... (Continua)

34 - TJMG Consórcio de veículos. Parcela mensal reduzida. Revisão contratual. Consórcio. Plano consórcio leve de veículos. Parcela mensal reduzida. Opção de escolha na contemplação. Recebimento do valor integral. Majoração das prestações de forma devida

«- Nos termos do CCB, art. 104, para se ter a validade do ato jurídico, há a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por outro lado, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio. ... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Celebração de acordo entre a parte autora e o corréu Banco Santander. Prestígio à autonomia privada da vontade. Litigantes capazes, objeto lícito e ato regular. Homologação do acordo que é de rigor. Extinção do processo, com resolução do mérito, somente em relação ao corréu Banco Santander, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Fraude, por intermédio de aplicativo bancário. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Falha na segurança do serviço prestado pelas requeridas. Consumidora, contudo, que, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, agiu de forma negligente ao instalar aplicativo de acesso remoto ao seu celular (Quick Support). Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes, abatidos os valores acordados entre a autora e o corréu Banco Santander e os valores devolvidos pela corré NU Pagamentos S/A.. Lesão moral não configurada. Recurso provido em parte

36 - TJSP Cumprimento de sentença - Transação - Acordo celebrado entre as partes, sem que os agravantes estivessem representados por advogado - Ajuste que não pode ser considerado nulo, cabendo ao interessado comprovar eventual vício - Desnecessidade de forma especial para a celebração do acordo, bastando que os sujeitos sejam capazes - Ajuste que possui objeto lícito, possível e determinado, tendo sido devidamente assinado por partes capazes e sem que tenha sido arguida qualquer irregularidade ou coação - Precedentes do STJ e do TJSP.

37 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Autor pleiteia manutenção de plano de saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo de emprego. Sentença de parcial procedência.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -

Título executivo constituído por acordo extrajudicial firmado pela agravante e homologado em juízo - Assistência de advogado que não constitui requisito formal de existência e validade da transação - Precedentes do C. STJ - Para a validade do negócio jurídico exige-se apenas agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, ou determinável, além da forma prescrita ou não defesa em lei - Exegese do art. 104 do CC - Pretensão de suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Devedora solidária - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581 do C.STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APELO DO BANCO CREDOR DEMANDANTE.

propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo de busca e apreensão, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cédulas de crédito rural. Ação de homologação de acordo extrajudicial. Impugnação rejeitada. Inconformismo do devedor. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Expropriação judicial de imóvel penhorado. Decisão que homologou o acordo firmado entre a executada e o arrematante, determinando a expedição de mandado de imissão na posse, ante o decurso de prazo para desocupação voluntária. Irresignação da executada. Alegação de que a transação foi firmada mediante coação (Art. 171, II, c/c Art. 849, ambos do Código Civil). Acordo celebrado livremente por partes capazes, com objeto lícito, por forma não defesa em lei, que tem validade independentemente da atuação de advogado, produzindo plenos efeitos. Impossibilidade de declaração de nulidade do acordo de forma incidental. Caso que enseja o ajuizamento de ação própria, com o estabelecimento do prévio contraditório de todas as partes envolvidas e dilação probatória no tocante ao alegado vício de consentimento (Art. 966, §4º, do CPC). Observância do devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CF/88). Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TRT3 Atividade ilícita. Relação de emprego. Atividade ilícita. Transporte de carvão clandestino. Crime contra o meio ambiente.

«A relação empregatícia requer, para a sua existência, a presença dos pressupostos constantes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam, o trabalho não eventual, prestado intuitu personae, por pessoa física, em situação de subordinação e mediante salário. Entretanto, não é só. Aos citados pressupostos devem ser agregados outros requisitos essenciais, extrínsecos e intrínsecos, para que a relação seja legitimada pela ordem jurídica, os quais são obtidos por aplicação subsidiária do CCB, tendo em vista que é silente a respeito a CLT. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que determinou o processamento dos embargos sem o deferimento de efeito suspensivo. Consta na cláusula 8, «f do contrato celebrado entre as partes de que no caso de entrega do imóvel e verificando-se pelo locatário infração a qualquer das cláusulas que se compõe o contrato e caso necessite de conserto ou reparo, ficará o locatário responsável pelo pagamento até a entrega das chaves. O título exequendo foi devidamente assinado pelos agravantes, sendo que o termo de entrega das chaves foi anexado aos autos pelo advogado, devidamente assinado e datado em 14/2/2023, data em que se findou de fato o contrato de locação e onde se encerrou a cobrança dos alugueres. Resta demonstrado nos autos originários de que os agravantes são devedores da quantia executada. Deverão ser cobrados todos os aluguéis e encargos até a data de assinatura do termo. A planilha de cálculo seguiu todos os parâmetros pactuado entre as partes. Configurado o interesse de agir e objeto lícito da ação originária. Ação devidamente instruída com os documentos necessários para a constituição do direito da parte agravada, suficientes a demonstrar que os valores são devidos pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

44 - TJRJ Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cotas condominiais. Instrumento de acordo judicial trazido aos autos para homologação. Exequente intimado a retificar o instrumento trazido, para fazer constar assinatura de patrono do executado. Recorrente que se quedou inerte Sentença que julgo o feito extinto sem apreciação do mérito. Apelo do exequente requerendo a homologação do acordo. Exigência de que o executado esteja assistido por advogado na celebração de acordo que é indevida. Negócio jurídico que demanda, para a sua validade, os requisitos previstos no CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não proibida por lei. Precedentes deste Tribunal. Anulação da sentença por error in procedendo. Acordo que, no entanto, não pode ser homologado neste momento processual. Instrumento que veio supostamente assinado pelo executado, mas resta desacompanhado de qualquer cópia de documento ou reconhecimento de firma que comprove a identidade do signatário. Negócio jurídico que também não está assinado por representante legal do Condomínio exequente. Necessidade de abertura de prazo para que tais vícios sejam sanados. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se a baixa dos autos, para prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para retificar o instrumento do acordo trazido aos autos, nos termos anteriormente delineados. Prejudicado o mérito do recurso interposto.

45 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Telefonia. Empresa consumidora que alega ter sido induzida à portabilidade após telefonema de funcionário da Empresa ré. Alegação de falha na prestação dos serviços, com a cobrança de multa para a rescisão contratual antecipada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Acervo probatório indicativo de que a Empresa autora tinha ciência da natureza do negócio jurídico. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Regularidade da contratação firmada entre as partes e da exigibilidade da multa pela rescisão antecipada. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da ré que deve ser majorada para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por duas testemunhas - Inteligência dos arts. 104, 840 e 842, do Código Civil - Ausente qualquer vício de consentimento (art. 849, CPC) - Falta de interesse de agir do autor diante da avença assinada por ele, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato, inclusive com relação ao dano moral agitado na inicial - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DO RÉU PROVIDO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado judicialmente pressupõe a prévia existência de ação entre as partes (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado judicialmente pressupõe a prévia existência de ação entre as partes (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu.  Alegação de nulidade das cláusulas contratuais que preveêm juros superiores a 12% ao ano, capitalizados mensalmente e a cobrança de encargos ilegais. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Tarifas bancárias. Cobranças legítimas. Seguro Proteção Financeira (Tema 972). Opção de contratação pelo consumidor. Ausente hipótese de venda casada. Tema 972. REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Tema vinculante 958 dos recursos especiais repetitivos do C. STJ - Ausência de demonstração de abusividade ou desproporção. Não configuração de venda casada. Multa de 50%. Não aplicável ao presente caso. art. 3º, §6º, do Decreta Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931 de 2004 . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)