Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTICIADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A PRESENÇA DE ADVOGADO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFERIR VALIDADE AO ATO DE TRANSAÇÃO, SENDO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ O ACORDO SUBSCRITO DIRETAMENTE PELAS PARTES INTERESSADAS. MUITO EMBORA SE ENTENDA QUE A VINDA AOS AUTOS DE PETIÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO PRESENÇA ESPONTÂNEA DO RÉU, O QUE SUPRIRIA A FALTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 239, § 1º), NÃO SE VERIFICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO E. STJ. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL (AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI). ACORDO HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 487, III,

"b, DO CPC. ... (Continua)