Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APELO DO BANCO CREDOR DEMANDANTE.

propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo de busca e apreensão, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré. ... (Continua)