Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL. VALIDADE DO ATO ASSINADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL E CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA JUCERJA AO PROMOVER O SEU ARQUIVAMENTO. A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO SENTIDO DE SE COMPROMETER A REALIZAR O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA OU A PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA, TAMBÉM NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INICIAL, PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.