unico imovel objeto de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

2 - STJ Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o imóvel em discussão é objeto de financiamento perante instituição bancária, a partilha deve envolver apenas os direitos e obrigações decorrentes do financiamento, na proporção de 50% para cada. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO JÁ OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA. AVALIAÇÃO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DISCUSSÃO LIMITADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por S/A.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, reconheceu o direito à meação de veículo Fiat Uno Mille Fire e motocicleta CG Titan 125, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e determinou a entrega de ferro de passar roupas à autora. A apelante pleiteia a inclusão do imóvel situado na Rua Nelson Martins, 279, e a reavaliação e inclusão dos valores dos bens móveis no acervo partilhável. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. ... (Continua)

8 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelação principal interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo réu contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha, cumulada com pedido de fixação de alimentos. A recorrente principal requereu a reforma da sentença, para que sejam incluídos na partilha os direitos sobre o imóvel localizado em Soledade de Minas, as benfeitorias realizadas no imóvel de Carmo de Minas, assim como a caminhonete Silverado. O recorrente adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja partilhada a construção de um curral de gado, realizada no imóvel da autora. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL DE SAQUEREMA DEVERIAM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA. INSURGENCIA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PEDIDO INICIAL REFERENTE A PARTILHA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO NEM ABRANGIDO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA FIDEDIGNA AO TÍTULO JUDICIAL O QUAL, COMO VISTO, NÃO CONTEMPLA AS REFERIDAS BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL DE SAQUAREMA, O QUE GERA A REVISÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Bem imóvel objeto de alienação entre companheiros. Exclusão da partilha.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE.

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEIS- DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PARTILHA - INVIABILIDADE - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - EMPRESA CONSTITUÍDA NO CURSO DO RELACIONAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - INDISPENSABILIDADE.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)

16 - STJ Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE.

Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável, determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a reforma parcial do julgado, a fim de serem incluídos na partilha um imóvel, onde localizado um sítio, e um veículo, que diz terem sido adquiridos pelo casal; a condenação do apelado ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel partilhado; e o reconhecimento de seu direito à participação nos lucros empresariais. ... (Continua)

21 - TJRJ Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada qual. Autora que, na inicial, alegou terem sido adquiridos na constância da união o direito e ação sobre dois imóveis situados em São Gonçalo, além de um automóvel Fiat/Strada Adventure. Réu que, em sua resposta, asseverou que os bens descritos pela autora são «uma construção feita pelo casal no terreno de propriedade do pai do requerido e que o veículo mencionado não deve ser partilhado por se tratar de instrumento de trabalho. Alegação da autora de que a construção mencionada pelo réu está situada na Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39, onde reside, a qual não é objeto de partilha, salientando que os bens a partilhar são dois terrenos em localidade diversa (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina), tendo requerido a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial a fim de comprovar suas alegações. Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a existência da união, ressaltando que a questão dos bens deveria ser deduzida em momento posterior. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo da partilha os bens descritos na inicial por entender não ter sido comprovada a existência dos mesmos, considerando, todavia, que deveria ser partilhado, além do veículo indicado, a benfeitoria realizada no terreno do genitor do réu, pois incontroverso. Não restou incontroverso que a benfeitoria erigida no terreno do genitor do réu (Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39) faça parte da partilha, eis que o réu, em contestação, salientou que tal bem não deveria ser partilhado, tendo a autora/apelante, em réplica e na manifestação de fls. 116/117, rechaçado a inclusão do aludido bem na partilha, insistindo, ainda, em produzir prova quanto à aquisição, na constância da união, dos terrenos descritos na inicial (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina). Sentenciante que partiu de premissa equivocada. Ademais, ao fixar na decisão saneadora, como ponto controvertido, tão somente a existência da união estável, acabou por indeferir a produção de prova oral quanto a tal ponto, deixando, ainda, de analisar a pertinência da aludida prova a fim de comprovar a existência dos bens a partilhar, análise que protraiu para momento posterior, como constou da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe.

22 - TJMG Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes

«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguéis - Sentença de procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da demanda e condenando a ré ao pagamento de aluguéis, desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso da requerida.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA O QUAL FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSIDEROU O ESTADO DE VULNERABILIDADE DA AGRAVADA. CONSIGNA QUE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR QUE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTILHAR O IMÓVEL. REEDISCUSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. URGÊNCIA JUSTIFICADORA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO VISLUMBRA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DIVERSO, CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE PELA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Partes coproprietárias do imóvel objeto de acordo de partilha em dissolução de união estável. Impossibilidade de despejo de coproprietário, por não ser aplicável Lei de Locação e a ocupação advir do direito de propriedade previsto no CCB, art. 1.314. Acordo realizado pelas partes que previa o desconto dos aluguéis do valor a ser partilhado no momento da venda do imóvel, que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do débito por pender condição suspensiva. Recurso improvido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - VIA INADEQUADA - PARTILHA BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO PARCIAL

No caso dos autos, restou incontroverso a união estável havida entre as partes. ... (Continua)

28 - STJ União livre. Concubinato. Bens. Partilha. Imóvel pago parcialmente durante o concubinato.

«Direito de a concubina receber parte do imóvel que, embora objeto de negócio celebrado um ano antes do início da relação, foi pago em prestações mensais graças ao esforço comum, durante a convivência que perdurou 14 anos.... (Continua)

29 - TJDF Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, DIREITOS E DÍVIDAS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS E VEÍCULOS FINANCIADOS - PARTILHA DA FRAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O FIM DO MATRIMÔNIO - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CASAMENTO - DAR PARCIAL PROVIMENTO À AMBAS AS APELAÇÕES.

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - ENTRADA OU SINAL - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MELHORAMENTOS EXCLUSIVOS - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDA COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MÓVEIS DA RESIDÊNCIA - VALOR - PROVA DA AUTORA - REVELIA - ALUGUÉIS - INDEVIDOS - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINARES - DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao apelante que é beneficiário da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo para fins de admissibilidade recursal. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes pelo período de fevereiro de 2017 até abril de 2021 e determinar a partilha de bens e dívidas - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade de se determinar a compensação de eventuais benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, cuja cobrança de indenização é objeto de outra ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

35 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - IMÓVEL E VEÍCULO FINANCIADOS - FRAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se caracteriza como união estável o período em que o ex-casal se apresentava publicamente com noivos, demonstrando que pretendiam constituir família após o casamento. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

alegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Autora que requereu o divórcio. Réu que, em reconvenção requereu a partilha de bens. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Em relação à união estável o CCB/2002, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

42 - STJ Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.

1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ART. 541, CAPUT, DO CC QUE EXIGE QUE A DOAÇÃO SEJA INSTRUMENTALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO VERBAL QUE SÓ É VÁLIDA QUANDO O OBJETO CONSISTIR EM BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E HOUVER A TRADIÇÃO DE FORMA IMEDIATA (ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A ALEGADA «PROMESSA DE DOAÇÃO". PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EX-CASAL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ANTECIPAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE IMÓVEL COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a união estável entre as partes a partir de 2008 e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A apelante alegou que a convivência teve início em 2003 e que foram indevidamente excluídos da partilha bens adquiridos antes de 2008. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Validade do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 1.725. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Eventual discussão sobre a validade do negócio jurídico concluído pelos companheiros somente poderá ser realizada mediante ação própria. Ademais, ainda que assim não fosse, a análise da alegada existência de vício, seja pelo não pagamento das parcelas contratadas, seja pela existência de simulação, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MULTAS DE TRÂNSITO CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARTILHA IGUALITÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO RELATIVA A SALDO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. A sentença determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, do veículo e das dívidas arroladas, excluindo da partilha o imóvel descrito na exordial. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS. DÍVIDA REMANESCENTE DO IMÓVEL PARTILHADO. ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... (Continua)