Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por duas testemunhas - Inteligência dos arts. 104, 840 e 842, do Código Civil - Ausente qualquer vício de consentimento (art. 849, CPC) - Falta de interesse de agir do autor diante da avença assinada por ele, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato, inclusive com relação ao dano moral agitado na inicial - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DO RÉU PROVIDO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)