Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de contrato. Prestação de serviços de limpeza e controle de acesso em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa do autor. Multa devida, com adequação do valor.

1. Ação julgada procedente em primeira instância, para declarar rescindido o contrato e reduzir a multa contratual devida pelo autor. 2. Recurso do autor: 2.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. Preliminar afastada. 2.2. Não verificada circunstância que revele simulação na pactuação. Contrato firmado por agentes capazes e com objeto lícito. Serviços prestados, com pagamento da devida contraprestação. 3. Recurso da ré: 3.1. Rescisão do contrato por iniciativa do autor, que não tem interesse na continuidade da relação negocial. 3.2. Multa compensatória devida, mas com a redução equitativa prevista no CCB, art. 413. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida