Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes - Sentença homologando a transação e julgando extinto o feito - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Alegada necessidade de participação de seu advogado no ato - Desnecessidade - Presença dos pressupostos de validade - Partes capazes, objeto lícito e direito disponível - Autor que embora seja idoso, não é incapaz ou possui a capacidade reduzida - Intervenção do Ministério Público desnecessária - Eventual vício do consentimento, não arguido no presente caso, deve ser apurado em ação própria - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)