levantamento de beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. CF/88, art. 114. Súmula 161/STJ. Lei 6.850/1980. Decreto 85.845/1981.

«Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... (Continua)

3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... (Continua)

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência, confirmada em apelação, transitada em julgado em 2005. União estável entre recorrente e falecido, que durou de 2000 até o seu óbito, em 2006, mas reconhecida judicialmente somente em 2013. Nesse ínterim, a genitora do falecido se habilitou como dependente, junto à previdência, bem como na ação que tramitava na Justiça Federal, de 2007 a 2009, quando também faleceu. Naqueles autos, foi determinada a expedição do precatório em seu nome, pois era a dependente habilitada à época. Valor que não chegou a ser levantado pela mãe do companheiro da agravante. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Efeito ex tunc, da sentença que reconheceu a união estável, a tornar a agravante a habilitada para fins previdenciários, bem como a real e exclusiva beneficiária da verba previdenciária não recebida pelo falecido, segundo a legislação aplicável à espécie. Em consequência, tal monta não deve, portanto, integrar o monte a ser partilhado nos autos do inventário. Reforma da decisão que se impõe, para autorizar ao levantamento da verba previdenciária não recebida em vida por José Barroso, exclusivamente por sua beneficiária no INSS, ora agravante, em decorrência do efeito ex tunc do reconhecimento da existência de união estável entre 2000 e 2006. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Insurgência contra acórdão que afastou o bloqueio da conta em que o embargante recebe benefício previdenciário, bem como a penhora de 20% dos vencimentos líquido, sendo omisso, todavia, quanto ao levantamento dos valores depositados em juízo. Ausência de omissão. Levantamento dos valores é consequência da decisão e deve ser buscado em primeira instância. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. VERBA IMPENHORÁVEL. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando que o benefício mensal não é substancial, cuja retenção certamente prejudicará o sustento do agravante. 2.- No Colendo STJ (STJ) há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). 3.- Tal entendimento se aplica ao caso, em que houve a penhora de R$4.159,40 pertencentes à parte agravante. 4.- Deferimento do desbloqueio condicionado à preclusão desta decisão incabível, no caso, tendo em conta o caráter estritamente alimentar... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -

12 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS - VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICÁVEL AO LEVANTAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA -

Argumentos que não convencem - Autora pretendia o saque, por intermédio de procurador, do «auxílio por incapacidade temporária 647.168.026-4, vigente entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 - Instituição bancária que se recusou a liberar os valores - Efetiva comprovação de que a procuração apresentada apenas permitia a liberação de outro benefício, que fora recebido anteriormente ( 645.547.278-4) e não se estendia ao de 647.168.026-4 - Dever de cautela - Conduta da requerida que apenas demonstrou o adequado cumprimento das normas burocráticas aplicáveis ao convênio junto ao INSS no tocante ao levantamento de valores por terceiros - Ausência de falha na prestação do serviço - Inexistência de ato ilícito - Dever de indenizar não configurado - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PECÚLIO. ÓBITO DO SENTENCIADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO POR SUCESSORES PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO PROVIMENTO.

Não há que se falar em competência do Juízo das Execuções para decidir sobre pedido de levantamento de pecúlio por sucessores de sentenciado falecido, uma vez que sua competência está atrelada aos fatos relacionados à execução da pena, nos termos da LEP, art. 66, não possuindo competência para decidir questões de benefícios sucessórios ou previdenciários. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO, PELO ADVOGADO DA AUTORA, À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISCUSSÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta bancária em que o agora falecido companheiro da requerente recebia benefício previdenciário. Decisão que aponta a presença de filha do «de cujus, mas reconhece caber à requerente o levantamento integral daquele valor. Recurso interposto pela herdeira na qual pretende ver reconhecido direito à metade daquele saldo. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição

16 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Controvérsia envolvendo a remuneração de advogado particular e levantamento do valor integral depositado em benefício do curatelado - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é ineficaz perante o curatelado - Ausência de autorização judicial à curadora para contratação de novo advogado - Comprometimento expressivo do benefício previdenciário do incapaz - Remuneração do advogado arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e será confirmada - Manutenção da ordem de devolução aos autos dos valores que sobejarem a remuneração de R$ 2.000,00 - Decisão recorrida que nada dispôs a respeito do pedido de levantamento integral ou parcial de valores - Pretensão não conhecida neste ponto - Não provimento

18 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria e numerário em conta poupança. Inadmissibilidade. Observância ao CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Hipótese. Imediato levantamento da importância bloqueada de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 3. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) determinação para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante. 7. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira, provido... (Continua)

20 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondente a benefício previdenciário - Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial - Caracterização - Quantia configurada como reserva financeira pessoal - Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos - Precedente do STJ - Determinação de levantamento da constrição - Recurso provido para tal fim*

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CURATELADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EM RELAÇÃO AOS GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ, NÃO LOGROU ÊXITO O CURADOR EM DEMONSTRAR QUE AS DESPESAS SUPERAM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO. INDEFERIMENTO DE VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor dos agravantes (Angela Maria Gimenes, Vera Lucia Gimenes Pereira de Moura, José Roberto Gimenes, Meire Gimenes Ramos, Antonio Carlos Gimenes e Iara Gimenes), apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 3. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes; b) determinação, para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante; c) indeferimento do levantamento de valores pertencentes ao respectivo Espólio, até a definição de herdeiros, sucessores e a expedição de formal de Partilha ou Sobrepartilha. 7. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes, provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de indenização de dano material. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco-réu e extinguiu o feito, sem exame do mérito. Elementos de prova reunidos nos autos demonstram a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, mas sim pela mãe da própria autora, que fez o levantamento indevido de valores (benefício previdenciário). Sentença confirmada. Recurso desprovido

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 2. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Teresa Negrão Vieira; b) determinação, para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante; c) indeferimento do levantamento de valores pertencentes ao respectivo Espólio, até a definição de herdeiros, sucessores e a expedição de formal de Partilha ou Sobrepartilha. 6. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Teresa Negrão Vieira; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Teresa Negrão Vieira, provido... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Matéria criminal. Bloqueio de levantamento de valores recebidos a título de aposentadoria e aluguéis de imóvel. Depósito em juízo para garantir pagamento de futura indenização aos familiares da vítima. Responsabilidade civil e penal incerta. Feito que ainda tramita. Inadmissibilidade do desbloqueio dos valores referentes aos aluguéis, ante a ocorrência do prazo decadencial. Carência da ação neste ponto. Liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário determinada. Segurança concedida.

27 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Execução. Óbito do constituinte. Celebração de novo ajuste com o espólio prevendo o pagamento de 20% do valor das diferenças remuneratórias. Liquidação do precatório sem a reserva prévia dos honorários contratuais. Decisão agravada que indefere o pedido de levantamento dos honorários contratuais, com fundamento na necessidade de manifestação do espólio a respeito de eventual litígio ou pagamento a ser abatido. A reserva de honorários está prevista no Tema 18 do STF (súmula vinculante 47), o qual destacou a possibilidade de fracionamento do precatório dada a autonomia do crédito do advogado (art. 22, §4º da Lei 8.906/94) , desde que requerido previamente à expedição do ofício requisitório. No caso, a juntada do contrato ocorreu após a liquidação do precatório, oportunidade em que pleiteado o levantamento. Entretanto, a reserva dos honorários não se confunde com a execução forçada, na qual imperiosa a observância do contraditório. Recurso desprovido.

28 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de rescisão contratual. Resgate da reserva de poupança. Decretação de intervenção na entidade de previdência complementar. Liquidação extrajudicial do fundo previdenciário. Efeitos. Suspensão da ação. Habilitação automática do crédito do participante. Perda do interesse processual. Não ocorrência. Levantamento da liquidação. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há perda superveniente de interesse processual do participante de plano de previdência privada que postula a rescisão contratual e o resgate da reserva de poupança na ocorrência de decretação de liquidação extrajudicial do plano de benefícios (no caso, dos planos I e II outrora patrocinados pela Varig S.A. geridos pelo Instituto Aerus de Seguridade Social, atualmente sob intervenção). ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu ser mantida a penhora sobre 30% dos bloqueios no valor de R$3.527,97 e R$ 1.636,01, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente, e determinou o desbloqueio imediato do saldo remanescente. Inconformismo. Valor encontrado nas contas bancárias provenientes de salário e benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Impossibilidade da penhora de 30% de parte do benefício previdenciário, ou do salário da executada. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Decisão agravada que declarou de forma incidental a nulidade do contrato de honorários advocatícios firmado para promoção de ação previdenciária e asseverou que eventual pretensão do patrono, para arbitramento de honorários pelos serviços prestados, deve ser objeto de ação própria, promovida perante o Juízo cível. Insurgência. Acolhimento. Contrato em questão que foi firmado antes da decretação da interdição do contratante. Laudo pericial realizado na ação previdenciária que, apesar de atestar a incapacidade para fins previdenciários, asseverou que o periciando não apresentava sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mensal ou demência. Ademais, no laudo médico produzido na presente ação, realizado quatro anos após a contratação dos serviços advocatícios, o perito refere que o periciando se encontrava lúcido, orientado no espaço, além de possuir inteligência dentre dos limites da normalidade, apesar de ser atestado como portador de esquizofrenia. Circunstâncias que não evidenciam que, ao tempo da contratação dos serviços advocatícios, o contratante se encontrava totalmente incapacitado para tanto. Nulidade do contrato afastada, até porque, por meio do contrato, o ora interditado obteve os direitos previdenciários almejados. Levantamento dos honorários advocatícios contratados para a promoção da ação para obtenção de benefício previdenciário que deve se dar da forma contratada, pois firmado antes da propositura da presente ação e comprovadamente o trabalho foi realizado, de forma benéfica para o Interdito. Ademais, os casos de contratação «ad exitum preveem o pagamento da forma estipulada, sem que isso enseje dano ao Interdito. Recurso provido

31 - STJ Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.

«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão do coeficiente do benefício de aposentadoria. Conversão de período trabalhado em condições especiais. Pedidos parcialmente procedentes. Levantamento de parcela incontroversa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão do coeficiente do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições especiais não considerado, bem como pagamento do acréscimo nas parcelas vencidas e as correções. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para permitir o levantamento da parcela incontroversa. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação não demonstrado. Súmula 284/STF. Ação de revisão de benefício de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Interdição da entidade de previdência privada. Suspensão do cumprimento de sentença. Manutenção do levantamento de valores penhorados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão guerreada que admitiu o processamento da ação exclusivamente no que tange à pretensão de indenização por danos morais por conta da alegada recusa ilegítima do banco réu em aceitar a procuração que a autora havia outorgado ao mandatário para levantamento de benefícios previdenciários depositados. Insurgência manifestada pela autora. Pleito de tutela provisória de urgência para fins de imediata liberação do numerário. Feito já sentenciado na origem. Perda superveniente interesse recursal. Agravo de instrumento e interno prejudicados

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida manteve a penhora de 30% do benefício previdenciário do agravante e indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta bancária.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefício previdenciário. Matéria conhecida pelo MM. Juízo «a quo depois de escoado o prazo para o executado apresentar impugnação, com a subsequente ordem para o levantamento da penhora. Pretensão de ver reconhecida a preclusão em desfavor do executado desacolhida, porquanto a impenhorabilidade de salários se constitui em matéria de ordem pública. Por conseguinte, pode ser conhecida a qualquer tempo.

37 - TJSP Apelação Cível - Fraude Bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPU - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu pedido da executada e determinou o levantamento de quantia objeto de penhora «on line - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contratos de empréstimo consignado realizados mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Dano moral. Ocorrência. Autor que se viu privado de parte de seu benefício previdenciário, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 2. Ausência de interesse recursal na passagem em que o autor pretende a compensação do valor devido pelos réus com o valor por ele depositado em juízo, uma vez que o réu Cetelem já realizou o depósito dos valores e o autor já efetuou o respectivo levantamento. 3. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido indenizatório.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos não tributários - Tarifa de água e/ou esgoto dos períodos de outubro, novembro e dezembro do Exercício de 2019 - SAAE do Município de Capivari - Decisão que determinou o levantamento da penhora dos valores constritos na conta bancária da executada, ante o reconhecimento da impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso não Conhecido.

44 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.  1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. 4. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA A FAVOR DO RÉU. LEVANTAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O REAL CRÉDITO DO ACIONADO E O RESTANTE FICAR À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. 5. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pelos devedores, pretendendo o levantamento da integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor.

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada - Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público - Sentença de improcedência - Insurgência da apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - Instituição financeira que, em hipóteses específicas, tem autorização para a liberação do saque de benefícios previdenciários. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.

Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem aprecie o direito invocado pelos autores para o recebimento do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.