Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Art. 124

- Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - 2 ou mais aposentadorias;»

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. IV)

V - mais de um auxílio-acidente;

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. V)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. VI)

Parágrafo único - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o parágrafo)
21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.9555.5001.9400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Manutenção da Súmula 282/STF, porquanto não prequestionados os Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Não foram opostos embargos de declaração e não evidenciado o prequestionamento implícito.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.2000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, § 1º. Auxílio-acidente cumulado com aposentadoria. Decisão rescindenda que permitiu a cumulação dos benefícios. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da citação. Requisito violação literal da Lei não caracterizado. Requisito erro de fato não configurado. Pedido julgado improcedente.
«1 - Ação rescisória fundada em violação literal da lei e alegado erro de fato, nos termos dos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, objetivando rescindir decisão que ao dar provimento ao recurso especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente à data da citação.

2 - No tocante à violação literal da lei, são considerados violados os Lei 8.213/1991, art. 23, Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 124 da Lei de Benefícios. Conforme orientação do STJ, a pretensão rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta, como no caso concreto.

3 - Quanto ao erro de fato, para fins de alteração do termo inicial do auxílio-acidente, consoante jurisprudência assente do STJ, necessário estejam presentes os seguintes requisitos: (a) o decisum esteja embasado em erro de fato, quando admitido fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; (b) sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; (c) sobre o fato não tenha havido pronunciamento judicial; (d) seja o erro aferível pelo exame das provas já constantes dos autos originários, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Hipóteses não ocorrentes na espécie.

4 - Revela-se incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo, desde que maculado por vício de extrema gravidade, sendo de rigor a prevalência do valor segurança jurídica.

5 - Pedido julgado improcedente, com a condenação do autor no ônus da sucumbência, fixando-se os honorários de advogado em R$ 1.000,00 (hum mil reais).»

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Doc. LEGJUR 185.4801.1002.5800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumulação de duas aposentadorias por invalidez concedidas pelo mesmo regime de previdência social. Vedação expressa contida no Lei 8.213/1991, art. 124, II. Fato alegado em embargos de declaração. Questão de ordem pública de direito material caracterizada. Necessidade de apreciação pelo tribunal a quo. Juros de mora e índice de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação de natureza previdenciária. Análise prejudicada. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
«1 - A questão recursal consiste em saber se o fato de o segurado cumular duas aposentadorias por invalidez, no mesmo regime de previdência, é questão de ordem pública de direito material, passível de ser examinada pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração.

2 - Em preliminar, rejeita-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal a quo enfrentou o pedido contido nos embargos de declaração, concluindo que o tema da cumulação de aposentadorias estaria precluso para o debate.

3 - O Lei 8.213/1991, art. 124 contém norma expressa de vedação de cumulação de aposentadorias. É uma norma de exceção, que veda o recebimento simultâneo das prestações ali elencadas. Condiz a uma vedação de conduta.

4 - Questão de ordem pública é uma questão que constitui matéria de interesse público. Deve ser verificada sob diferentes enfoques, em distintas disciplinas jurídicas e em cada ramo do Direito. Isto porque, cada disciplina jurídica possui seu próprio núcleo de regras e princípios fundamentais e, em cada disciplina será contextualizada a violação à ordem pública.

5 - Quanto aos consectários, o acolhimento do pedido principal gera prejudicialidade na análise.

6 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1800
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.
«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário.

- A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no CF/88, art. 201, § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

- O Lei 8.213/1991, art. 56 possibilita ao professor(a), respectivamente após 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério a aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

- Assim, tem-se que, o benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em relação a outras atividades.

- A Lei 9.876/1999 deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29 prevendo a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

- Portanto, não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, como pretende a parte autora.

- A parte autora comprovou nos autos, por meio de certidão de fls. 42/43 e CTPS de fls. 19/41, o exercício de atividades de magistério, exclusivamente em sala de aula.

- Foram refeitos os cálculos, somando-se o tempo de atividade acima, até 13/08/2015, data do requerimento administrativo, já contava com 25 anos, 02 meses e 05 dias de trabalho, suficientes para a concessão da aposentação.

- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 13/08/2015, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no RE 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

- Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão.

- No que tange às custas processuais, cumpre esclarecer que as Autarquias Federais são isentas do seu pagamento, cabendo apenas as em reembolso.

- Por fim, tem-se que cabe ao requerente a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 124, II, «d».

- Apelo da parte autora provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 172.4575.9000.3300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílios-doença acidentário e previdenciário. Fatos geradores diversos. Cumulação. Impossibilidade. Somatória dos salários-de-benefício. Observância.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. Caso em que o INSS pretende ver reconhecida a necessidade de compensação das parcelas relativas ao auxílio-doença acidentário percebidas em período concomitante com o pagamento de auxílio-doença previdenciário diante do entendimento da Corte de origem de que os benefícios têm fatos geradores diversos e não estão proibidos expressamente pelo Lei 8.213/1991, art. 124.

3. A natureza do benefício denominado auxílio-doença é manter a subsistência do trabalhador que deixa de exercer suas atividades laborativas em decorrência de incapacidade, seja ela de natureza acidentária ou não (art. 60, LB).

4. Sendo destinado à subsistência do segurado afastado, o auxílio-doença deve observar a regra do art. 32 da Lei de Benefícios, a fim de que, havendo incapacidade relativa a dois benefícios, cujos fatos geradores sejam diversos, devem os salários-de-benefício ser somados para efeito de um único auxílio, nos termos da exegese já adotada por esta Corte na Súmula 146/STJ.

5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 161.5763.0004.3400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

II. No caso, o agravante não impugnou a fundamentação do acórdão quanto ao fato de que, «não tendo havido pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, não estando o segurado percebendo o auxílio-doença, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser a data da citação da autarquia», bem como que, «tendo o Magistrado fixado a data da concessão do auxílio-doença como o termo inicial para o recebimento da aposentadoria por invalidez e, já tendo o autor recebido aquele, haveria, durante certo período, cumulação de aposentadoria e auxílio-doença derivados do mesmo fato gerador, o que é vedado pelo Lei 8.213/1991, art. 124, I».

III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.5200
TJSP
- Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Recebimento conjunto de mais de uma pensão. Aplicação do inciso VI do Lei 8213/1991, art. 124. Impossibilidade de cumulação. Observância do princípio do «tempus regit actum». Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.5025.3002.1900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.6700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o Lei 2.180/1954, art. 2º, § 5º, II e o Lei 8.213/1991, art. 124, I, II e III. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ; e c) o acórdão regional analisou a questão tão somente sob o aspecto constitucional, apontando precedentes do Colendo STF nas razões de decidir do julgado, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

2. A Turma desproveu o apelo com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3. O argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 133.8300.3001.9800
STJ
- Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.

2. "Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 124." (EREsp 246.512/RS, 3.ª Seção, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 01/07/2004)

3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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