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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 124


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Art. 124

- Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - 2 ou mais aposentadorias;»

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. IV)

V - mais de um auxílio-acidente;

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. V)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. VI)

Parágrafo único - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o parágrafo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 124

29 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.5641.7000.0500
TNU
- Seguridade social. Seguridade Social. Tema 232/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença. Acumulação de valores recebidos a título de seguro desemprego e auxílio-doença concedido em razão de decisão judicial. Tema 232/TNU. O auxílio-doença é inacumulável com o seguro desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Tema 232/TNU: Saber se é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.
Tese jurídica fixada: - O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.1200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente. Opção pelo benefício mais vantajoso sem prejuízo do recebimento das mensalidades vencidas do benefício renunciado. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos.

«1 - De fato, no julgamento do Recurso Especial houve erro de premissa fática. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7354.3000.2400
TRF3
- Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Averbação de período laborado em atividade rural. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão a partir do requerimento administrativo. Possibilidade de opção. Lei 8.213/1991, art. 55, §§ 2º e 3º. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 124, II.

«- Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, §§2º e 3º, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/1991, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.1100
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Possibilidade de recebimento das parcelas em atraso. Aposentadoria com data de início anterior à implantação do benefício mais vantajoso na esfera administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, não há qualquer impedimento para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação do outro benefício, deferido na seara administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, ou seja, não incide a vedação da Lei 8.213/1991, art. 124, II.» (fl. 98, e/STJ) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.1900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Possibilidade de recebimento das parcelas em atraso. Aposentadoria com data de início anterior à implantação do benefício mais vantajoso na esfera administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, não há qualquer impedimento para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação do outro benefício, deferido na seara administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, ou seja, não incide a vedação da Lei 8.213/1991, art. 124, II.» (fl. 104, e/STJ) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.2000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, § 1º. Auxílio-acidente cumulado com aposentadoria. Decisão rescindenda que permitiu a cumulação dos benefícios. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da citação. Requisito violação literal da Lei não caracterizado. Requisito erro de fato não configurado. Pedido julgado improcedente.

«1 - Ação rescisória fundada em violação literal da lei e alegado erro de fato, nos termos dos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, objetivando rescindir decisão que ao dar provimento ao recurso especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente à data da citação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5001.9400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Manutenção da Súmula 282/STF, porquanto não prequestionados os Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Não foram opostos embargos de declaração e não evidenciado o prequestionamento implícito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4801.1002.5800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumulação de duas aposentadorias por invalidez concedidas pelo mesmo regime de previdência social. Vedação expressa contida no Lei 8.213/1991, art. 124, II. Fato alegado em embargos de declaração. Questão de ordem pública de direito material caracterizada. Necessidade de apreciação pelo tribunal a quo. Juros de mora e índice de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação de natureza previdenciária. Análise prejudicada. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1 - A questão recursal consiste em saber se o fato de o segurado cumular duas aposentadorias por invalidez, no mesmo regime de previdência, é questão de ordem pública de direito material, passível de ser examinada pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1800
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.4575.9000.3300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílios-doença acidentário e previdenciário. Fatos geradores diversos. Cumulação. Impossibilidade. Somatória dos salários-de-benefício. Observância.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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