Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor.

Autor que alegou ter sido vítima de fraude - Contratos de RCC desconhecidos - Valores depositados em sua conta bancária e efetivo desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da lide que se mostrou incontroversa, notadamente diante da ausência de insurgência da requerida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores efetivamente depositados na conta bancária da parte autora e ausência de negativação de seu nome - Sentença mantida. Compensação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Determinação de devolução dos valores eventualmente recebidos que merece ser mantida - Pedido para que o levantamento dos valores se dê apenas em fase de cumprimento de sentença que não merece ser acolhido. Sucumbência recíproca. Apelação improvida