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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1103


Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Jurisdição voluntária. Procedimento
Art. 1.103

- Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1103

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7448.5400
STJ
- Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.7500
STJ
- Competência. Expressão «causa» do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.

«... Em casos análogos, essa Corte Superior já se pronunciou no sentido de que «a expressão causa, que está no art. 109, I, da CF, abrange os processos de jurisdição voluntária» (CC 1.781/CE, 2ª Seção, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, DJ de 01/07/1991). E ainda: «Não importa se se trata de jurisdição graciosa. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, fala, abrangentemente, em «causa»» (CC 410/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 04/12/1989). ...» (Minª. Denise Arruda).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.7600
STJ
- Competência. Expressão «causa» do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.

«... A respeito da competência da Justiça Federal, cumpre citar abalizadas lições doutrinárias: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.7500
STJ
- Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.

«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis», o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.9400
STJ
- Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.

«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.6000
STJ
- Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, art. 405 e CLT, art. 406. CPC/1973, art. 1.103.

«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.1700
TJPR
- Outorga uxória. Suprimento judicial. Procedimento adequado. Divórcio concluído com sonegação de bem. Bem adquirido após a separação de fato. Inicial indeferida. Decisão confirmada, por outro fundamento.

«O procedimento adequado para o suprimento judicial da outorga uxória é o previsto no CPC/1973, art. 1.103. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.9700
TJSP
- Condomínio. Extinção. Admissibilidade. Cláusula restritiva de direitos (inalienabilidade). Subrogação do vínculo. CCB, art. 1.676. CPC/1973, art. 1.103.

«A discutível cláusula de inalienabilidade imposta pela vontade do testador, que no entender de quase a unanimidade dos estudiosos do Direito Civil, já deveria ter sido abolida de nosso ordenamento jurídico, por se constituir em odiosa restrição ao direito da livre disposição da propriedade, atingindo, até a legítima dos herdeiros, e, outrossim, meio castrador da circulação da riqueza. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.3800
STJ
- Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, arts. 1.103, 1.112, IV e 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos arts. 1.103, 1.112, IV e 1.117, II do CPC/1973.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8400
TJSP
- União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).

Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão. ...(Continua)

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