Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Jurisdição voluntária. Procedimento
Art. 1.103

- Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

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Jurisdição voluntária
CPC/2015, art. 719 (Jurisdição voluntária).

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