Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de rescisão contratual. Resgate da reserva de poupança. Decretação de intervenção na entidade de previdência complementar. Liquidação extrajudicial do fundo previdenciário. Efeitos. Suspensão da ação. Habilitação automática do crédito do participante. Perda do interesse processual. Não ocorrência. Levantamento da liquidação. Possibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há perda superveniente de interesse processual do participante de plano de previdência privada que postula a rescisão contratual e o resgate da reserva de poupança na ocorrência de decretação de liquidação extrajudicial do plano de benefícios (no caso, dos planos I e II outrora patrocinados pela Varig S.A. geridos pelo Instituto Aerus de Seguridade Social, atualmente sob intervenção). ... ()
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