Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso não Conhecido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Leonildo Agustinho contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e deferiu levantamento de valor constrito em execução de título extrajudicial movida por Rachel Gori Maluf e outros. O agravante alega que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário, de natureza alimentar, e requer a liberação dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal no agravo interposto, considerando que o bloqueio objeto do recurso foi originado em outro processo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não é conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada foi proferida em equívoco material, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, com revogação do efeito ativo concedido. Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse recursal impede o conhecimento do agravo.