inepcia da denuncia falta laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia quanto ao delito de adulteração de sinal identificador. Inépcia. Inocorrência. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Imparcialidade do juiz. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Uso de documento falso. Apresentação de cnh falsa em abordagem policial. Trancamento da ação penal. Teses de atipicidade, ilegalidade na abordagem policial e ausência de laudo pericial sobre o documento. Ausência de ilegalidade flagrante. Questões a serem apreciadas ao longo da instrução. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e quadrilha armada. Trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa e nulidade por falta de laudo pericial. Não conhecimento. Denúncia ainda não recebida no primeiro grau. Possibilidade de arguição de preliminares. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de autoria presentes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Não pode ser apreciado pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia se o processo originário ainda se encontra na fase de oferecimento das defesas prévias dos acusados, após o que haverá o recebimento ou não da denúncia, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Qualquer pronunciamento desta Corte acerca da validade da denúncia resultaria em indevida supressão de instância, privando-se o magistrado de primeiro grau de decidir sobre a admissibilidade da ação penal conforme sua livre convicção acerca dos elementos probatórios já produzidos e dos aspectos formais da peça acusatória. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Participação em «racha". Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Justa causa. Relato de testemunha e laudo pericial. Demais teses. Impossibilidade de análise. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de laudo de constatação preliminar. Laudo definitivo já juntado aos autos. Trancamento da ação penal. Não acolhimento. Lastro probatório mínimo. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo que sustenta, em preliminar, a inépcia da denúncia e nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. No mérito, busca a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento do regime. Acolhimento. Embora a materialidade do delito seja inconteste, notadamente em vista do resultado do laudo pericial que concluiu que o veículo possuía o sinal identificador adulterado, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma contundente, a autoria delitiva. Há dúvida razoável a respeito dos fatos, o que deve beneficiar a defesa, com base no princípio in dubio pro reo. Rejeitada as preliminares e, no mérito, dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu na forma do art. 386, VII, do CPP

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Supostos crimes ambientais. Destruição de floresta. Construção de obra poluidora. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Exordial genérica. Não ocorrência. Vistoria da patram. Inexistência de licença ambiental. Tese de necessiade de laudo pericial. Prova testemunhal. Recomendação de fundamentação para o juízo. Flagrante ilegalidade que não se constata. Fase de instrução processual. Matéria a ser analisada pelo juízo da causa. Necessidade de amplo revolvimento de fatos e provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

9 - STJ Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 35, IV, DO art. 40, DA LEI Nº.11.343/06. PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 816 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA RECORRE. PRELIMINARMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar Rejeitada. A denúncia descreve a contento a conduta delitiva imputada ao réu, de forma suficiente a permitir que o acusado tomasse pleno conhecimento da imputação e exercitasse a ampla defesa, constando também a qualificação do acusado, bem como a classificação do delito, além de ter sido oferecido o rol de testemunhas, satisfazendo os requisitos previstos no CPP, art. 41. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. Por outro lado, anote-se que ao réu foi facultado o exercício do direito de permanecer em silêncio, perante a Autoridade policial, inclusive na oportunidade o acusado afirmou que somente traria a sua versão em juízo (id. 100250755 PJe). Em juízo o acusado também exerceu o direito constitucional de se manter em silêncio, razão pela qual, não configura mácula capaz de tornar nula a condenação. O apelante foi condenado com base em elementos de prova devidamente produzidos no crivo do contraditório judicial, assegurada a ampla defesa. Conforme orientação jurisprudencial do STJ no julgamento do AgRg no HC 549.109/PR, a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo de comprovação de efetivo prejuízo. Mérito. Ausência de laudo pericial do rádio comunicador. Os policiais militares narraram de forma segura e harmônica que o acusado foi preso em flagrante com um rádio comunicador e uma arma de fogo, com numeração raspada, bem como, consta o auto de apreensão referente a ambos os objetos Id. 100250760, contudo, o que se observa é que, embora o Juízo singular tenha determinado em Assentada datada de 02/04/2024, a juntada do laudo pericial do radiocomunicador (id. 110253226), o mesmo não consta dos presentes autos. Se era possível a realização da perícia, diante da apreensão do rádio comunicador, a prova testemunhal não se presta a superar o exame pericial, haja vista que a prova indireta somente deve ser utilizada quando os vestígios desaparecerem por completo ou não puderem ser constados pelos peritos, conforme CPP, art. 167. A falta de realização de perícia ou a vinda do laudo pericial necessário para a comprovação do delito, ocorreu por desídia do órgão estatal, razão pela qual, não há comprovação com relação ao crime de associação para o tráfico. Assim, deve ser desclassificada a conduta do crime previsto no art. 35, IV, do art. 40, da Lei . 11.343/06 para o crime autônomo previsto no lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV. Desprovimento do recurso. De ofício, desclassificar a conduta prevista no Lei .11.343/2006, art. 35, IV, art. 40 para o crime autônomo previsto no lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegação de divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do citado artigo. Menoridade relativa. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e III, e CP, art. 121, § 2º, I e III c/c CP, art. 14, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Descrição suficiente da conduta imputada ao agravante. Ausência de justa causa. Inocorrência. Elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Divergência jurisprudencial. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Denúncia. Inépcia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Interrogatório. Nova redação do CPP, art. 400. Aplicação imediata. Ato realizado sob a égide da legislação revogada. Nova prática do ato. Desnecessidade. Materialidade delitiva. Aferição. Inviabilidade. Tema fático probatório. Laudo pericial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão judicial cível superveniente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dosimetria. Conduta social. Avaliação. Elementos. Existência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Negativação. Liquidação e falência da instituição. Fundamento idôneo e concreto. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Embora o recurso esteja fundado também em divergência jurisprudencial, não se desenvolveu tese a esse respeito, com a especificação dos arts. cuja interpretação seria divergente, bem assim não houve a indicação de acórdãos paradigmas, com a realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e o dissenso interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausência de norma complementar à infração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Restauração dos autos extraviados. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora reconhecida. Constrangimento ilegal afastado. Réu solto durante toda a instrução. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Realização de laudo antropológico. Dispensa fundamentada.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Tese de nulidade. Oitiva de vítima por meio de procedimento pericial. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado para a defesa. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo próprio CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula 568, STJ. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, tudo o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes.... (Continua)

19 - STF Ação penal originária. Parlamentar federal. Crime eleitoral. Propaganda eleitoral no dia do pleito. Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Preliminares. Inépcia da denúncia. Inexistência. Atendimento aos requisitos do art. 41. Prova pericial. Falta de intimação da defesa não verificada. Ausência da mídia original com a gravação das falas do acusado. Perícia. Prejuízo. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Entrevista concedida a emissora de rádio às cinco horas do dia das eleições. Pronunciamento anódino. Manifestação genérica, sem referência direta a um candidato. Ato não caracterizador de propaganda. Delito não configurado. Ação penal julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do CPP, art. 386, III.

«1. A liberdade de manifestação eleitoral é restringida pela lei em dados períodos, com o intuito de preservar a legitimidade do pleito, para que o voto seja exercido de forma consciente e informada, bem como no intuito de assegurar que o transcurso das eleições ocorra sem distúrbios de qualquer sorte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa não evidenciada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - No processo penal o Réu defende-se dos fatos e não da qualificação jurídica que lhes é atribuída. No caso em comento, as circunstâncias fáticas foram bem delineadas na inicial acusatória, a saber: afirma-se que o Agravante, em tese, teria destruído floresta (de preservação permanente), ao retirar a vegetação nativa das margens do Rio Taquari para construir determinadas edificações. Não se pode olvidar ainda que o Laudo Pericial mencionado na denúncia indica, expressamente, que a flora danificada se tratava de «vegetação arbórea de grande porte, típicas de floresta». ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica por ausência de autorização judicial. Inépcia da denúncia. Nulidade do inquérito policial. Inexistência de prova da materialidade do delito por falta de laudo de apreensão de drogas. Questões não submetidas à apreciação do tribunal estadual. Supressão de instância. Efetiva apreensão de drogas. Ausência de prova da autoria. Questão probatória que desborda dos limites do mandamus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Necessidade de readequação da pena-base. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para readequar a pena-base.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de nulidade. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada falta de fundamentação da sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (uso de chave falsa e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas justificado. Receio de fuga do acusado após a prisão em flagrante. Eventual irregularidade na inquirição das testemunhas na fase policial, de natureza investigatória, não contamina, necessariamente, a ação penal. Provas colhidas em juízo, com observância do contraditório. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Preclusa a análise do pretendido reconhecimento de inépcia, pela superveniência de decisão condenatória. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de que o julgador responda a todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre as razões que considerou suficientes para a resolução das questões submetidas ao seu exame. Incompetência do Juízo não verificada. Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 02 (dois) anos. Não oferecimento de ANPP justificado. Mérito. materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante na posse do veículo furtado e da chave falsa. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Qualificadora do uso de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base justificado pelo expressivo prejuízo causado à vítima. Atenuante da menoridade relativa reconhecida.  Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Matérias prequestionadas. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) TENTADO. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, SOB O FUNDAMENTO DE OBTENÇÃO MEDIANTE COAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE, COM O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Não assiste razão ao impetrante. Segundo a denúncia nos autos de origem, no dia 04/04/2024, o paciente Ualaks Pereira dos Santos, em comunhão de ações e desígnios com o paciente Nilton Soares Júnior, e com animus necandi, desferiu 5 disparos de arma de fogo contra Leandro Martins Melo, não tendo o crime se consumado porque este foi socorrido e recebeu pronto e eficaz atendimento médico. A vítima, que possuía um negócio de «delivery de comida Japonesa, teria sido atraída ao local do crime por um chamado telefônico feito por Ualax, que, ao ver Leandro e confirmar seu nome, desferiu os disparos, assim praticando o crime mediante emboscada. Consta que Leandro namorava Ivanete, ex-companheira do paciente Nilton, que não aceitava o término do seu relacionamento nem que ela se relacionasse com outras pessoas, chegando a incendiar o veículo desta (procedimento 129-00498/2023, doc. 102). Que o referido paciente já teria sido investigado por ser o mandante de uma tentativa de homicídio praticada com o mesmo modus operandi e motivação do injusto em exame (procedimento 056-06362/2011, doc. 00082). A peça narra ainda que Nilton teria sido o autor intelectual do crime, delegando sua execução a Ualaxs, o qual foi posteriormente reconhecido pela vítima e pelo filho desta, Juan Raimundo Melo, que presenciou o crime. Portanto, a inicial atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo com clareza os fatos imputados, o lapso temporal, o local de atuação e, inclusive, a função dos pacientes no ilícito, tudo de modo a permitir a sua adequada compreensão e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se a alegação de inépcia. Os pacientes encontram-se presos temporariamente desde 10/06/2024 (Nilton) e 11/07/2024 (Ualaks), e preventivamente desde 01/08/2024, com ordem de busca e apreensão domiciliar e a quebra do sigilo de dados telefônicos, de informática e telemática. A AIJ foi designada para 29/10/2024. Em um exame perfunctório, realizado em sede de cognição sumária, a justa causa para a ação penal ressai das declarações prestadas pela vítima e testemunhas na fase policial, do boletim de atendimento médico e laudo de exame de corpo delito do ofendido, dos prints de WhatsApp trocados entre um dos acusados e a vítima, das imagens de câmeras do local do crime e das informações prestadas pelo DER-Departamento de Estradas de Rodagem, no sentido de que veículos similares aos dos pacientes teriam circulado pelo local dos fatos momentos antes do crime. Constam ainda informações no sentido de que o telefone utilizado para entrar em contato com a vítima e atraí-la até o local da emboscada seria do enteado de Ualaxs, que afirmou em sede policial ter emprestado o aparelho celular na ocasião a seu padrasto. Logo, há elementos indiciários suficientes autorizando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, não sendo este o momento adequado para valorar a prova de forma aprofundada ou concluir pela inocência dos pacientes. No mesmo viés, o argumento atinente à suposta coação policial demanda incursão no caderno de provas, providência esta insuscetível de ser feita pela presente via mandamental, que exige que a ilegalidade seja cognoscível de plano. Ademais, quanto ao ponto, o magistrado a quo, ressaltou que o fato não restou provado, especificando que as declarações em sede policial das testemunhas citadas pela Defesa (doc. 695) foram colhidas por policial diverso daquele que o patrono acusa de coação, sendo os termos devidamente por elas assinados, sem que consignassem a existência de qualquer irregularidade. Portanto, «não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. (AgRg no HC 723.302/BA, DJe de 14/2/2023). Quanto ao decreto prisional, além da gravidade concreta do fato, em especial, pelo modus operandi da conduta, em tese praticada mediante premeditação, o juízo a quo destacou a existência de registros criminais pretéritos em nome de ambos, hipótese justificando a cautela preventiva sob o fundamento de fundado receio de reiteração delitiva. Frisa-se que a jurisprudência do STJ também é no sentido de que, quando a manutenção do paciente em liberdade representa fator de intimidação social imposta sobre as testemunhas e/ou vítimas, há circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal (AgRg no HC 889.117/PR, DJe de 15/3/2024). Portanto, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, se mostra inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXTORSÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA EM ARMA DE FOGO E DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO- DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV EM DETRIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO - APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS - NECESSIDADE. 01.

Havendo o titular da ação penal descrito, com todos os circunlóquios, os fatos criminosos cuja autoria atribui ao denunciado, bem como o dolo caracterizador dos tipos penais, além de haver indicado a classificação dos crimes, qualificado o agente e apresentando rol de testemunhas, não há falar-se em rejeição da denúncia, porquanto apta, nos termos do disposto no CPP, art. 41.02. Com a nova redação dada ao CPP, art. 159 pela Lei 11.690/08, o exame de corpo de delito passou a ser realizado por um perito oficial e, na falta deste, por duas pessoas idôneas, portadores de diploma de curso superior, preferencialmente na área relacionada a natureza do exame. 03. Havendo o exame de eficiência da arma de fogo sido realizado por perita oficial, não há falar-se em nulidade do ato. 04. Se o juízo de primeiro grau, ao deferir a busca e apreensão domiciliar, apresentou fundamentos idôneos, com descrição de fatos concretos que justificavam a medida, improsperável a tese de nulidade do decisum por carência de fundamentação. 05. Se a parte deixou para alegar o suposto cerceamento ao direito de defesa apenas em sede de recurso, inviável o acolhimento do pleito por esta turma julgadora, por evidente supressão de instância, salientando que tal expediente, conhecido como nulidade de algibeira, é incompatível com o princípio da boa-fé que norteia o sistema processual e exige lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 06. Existindo um conjunto probatório coeso, máxime em razão de depoimentos harmônicos de policiais militares, da vítima do crime de extorsão e de testemunha civil, amparados em provas técnicas e documentais, há que se manter a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e extorsão. 07. Se a arma de fogo ilegalmente possuída pelo agente era utilizada no contexto da traficância ilícita, para fins de intimidação difusa e coletiva, necessária a prevalência da causa especial de aumento de pena insculpida no da Lei 11.343/06, art. 40, IV, sobre a imputação prevista na Lei 10.826/03, art. 12, em observância ao princípio da especialidade. 08. Havendo sido avaliada, equivocadamente, em desfavor do acusado, a circunstância judicial relativa ao vetor culpabilidade do agente, mister a redução das sanções básicas, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção ao injusto.>... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÕES CORPORAIS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Preliminares apontando quebra de cadeia de custódia antes das perícias do local do crime; pelo encontro tardio de um projétil; pela mera captura de telas de celular; divergências de versões no laudo de reprodução simulada e no necroscópico, quanto ao número de disparos; bem como inépcia da denúncia - Nulidade - Inocorrência - Não há falar-se em quebra na cadeia de custódia quanto a atos praticados antes da chegada da autoridade policial, nem pelo encontro de projétil depois que a perícia havia saído, sendo a captura de telas o melhor meio de comprovação de seu conteúdo - As divergências de versões, de outro lado, são comuns em simulações e provém da visão, ou versão, que cada parte tem dos atos - Divergência quanto o número de disparos, indicados no laudo necroscópico, pode ser dirimida pela prova oral - Denúncia apta que vem permitindo a ampla defesa - Mérito - Pleito para absolvição sumária ou impronúncia por falta de provas em relação aos crimes tentados contra a vida - Provas de materialidade e suficientes indícios de autoria - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras e reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras e, ainda, sobre eventual privilégio - Pleito para desclassificação das lesões praticadas no âmbito das relações domésticas para vias de fato ou para a figura simples - Crime conexo que deve ser analisado no Tribunal do Júri - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Nulidade de atos de instrução e da decisão de pronúncia. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF.

«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E QUALIFICADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Decisão que rejeitou a denúncia em 28/08/2024, a qual imputa ao recorrido os delitos previstos no art. 129, §13 (vítima M.) e 129 (vítima K.), n/f do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, por inépcia da inicial e da ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 54 (poluição sonora). Tipicidade da conduta. Inépcia da denúncia não demonstrada. Pedido de trancamento da ação penal rejeitado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Habeas corpus. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Pleito de prosseguimento da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses apresentas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente para concluir pela ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AGRAVADO PELO FATO DE TER SIDO PRATICADO PARA FACILITAR A VANTAGEM DE OUTRO CRIME, COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E COM EMPREGO DE INSTRUMENTO DE SERVIÇO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELA A DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A FALTA DE AUTENTICIDADE DA PROVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE MECEREM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, VEZ QUE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0016054- 09.2018.8.19.0001 REFEREM-SE AS PRÁTICAS DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO ILEGAL POR OFICIAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, DIVERSO DAS CONDUTAS ANALISADAS NESTES AUTOS. LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTOU A INALTENCIDADE DO DOCUMENTO. POR FIM, INEXISTE AS NULIDADES DESCRITAS NOS arts. 438, § 1º E 2º, 500, III, ALÍNEAS «E, «H E «L, IV, E 531, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONFORME ARGUMENTA A DEFESA TÉCNICA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, A VÍTIMA PROCUROU O APELANTE QUE SOUBE ATUAR EM UMA EMPRESA QUE ATUAVA COMO FACILITADOR PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, A VÍTIMA CONTRATOU A EMPRESA DA QUAL O ACUSADO INTEGRAVA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DO PROJETO EXECUTIVO E O TRABALHO DE DESPACHANTE JUNTO AO CMERJ- CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCERRANDO O SERVIÇO QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. OCOORE QUE O APELANTE CONFECCIONOU UM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO FRAUDULENTO E DETERMINOU QUE UMA FUNCIONÁRIA ENTREGASSE A VÍTIMA EM UM ENVELOPE LACRADO, INDUZINDO E MANTENDO-O EM ERRO, NA MEDIDA EM QUE ACREDITAVA QUE POSSUÍA LICENÇA ADMINISTRATIVA VERDADEIRA, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de tortura. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Alegação de omissões e de falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia afastada. Súmula 7/STJ. Sentença condenatória superveniente. Argumentação prejudicada. Prova a embasar o juízo condenatório. Súmula 7/STJ. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena não acolhida. Causa de aumento de pena prevista no § 4º da Lei 9.455/1997, art. 1º. Adoção de fração fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. ... (Continua)

33 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 39. Pedido de trancamento da ação. Inépcia da inicial. Conduta descrita e individualizada. Exercício do contraditório e da ampla defesa possibilitado. Precedente. Alegação de falta de fundamentação da decisão de recebimento da inicial. Preclusão. Precedente. Extinção da punibilidade. Cumprimento da suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Incursão no acervo fático. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUDICADA.

Prejudicada a arguição de nulidade da r. sentença pela falta de remessa da manifestação quanto ao laudo ao Perito Judicial. Julgamento convertido em diligência justamente para suprir tal falha. Preliminar prejudicada. 2. RECURSO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Parte que não cumpriu determinação judicial de regularização da representação. Renúncia ao mandato. Determinação para constituição de novo patrono. Inércia do expropriado. Apelo não conhecido. 3. JUSTA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização corretamente fixado em laudo pericial em consonância com a área ocupada e o preço de mercado. Laudo pericial bem fundamentado e que adotou critério técnico que demonstrou o efetivo valor da propriedade. Indenização mantida. 4. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Indevidos. Valor fixado a título de indenização pela sentença foi totalmente depositado em Juízo, antes mesmo da imissão na posse. Juros incabíveis. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento. Inteligência do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Oferta que superou o valor arbitrado, não sendo possível a condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos particulares não conhecido e Recurso do DER parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Desnecessidade. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, da. Constituição definitiva do crédito tributário anterior à denúncia. Nulidade. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Suspensão. CPP, art. 93. Faculdade do julgador singular. Desclassificação. Efetiva sonegação de tributos. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo-fiscal. Ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Controvérsia não-delimitada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação. Fundamentação. Opção pela versão lastreada apenas nas provas inquisitoriais. Ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ocorrência. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Questão prejudicada.

«1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Alegada ilicitude das provas colhidas na fase pré-processual. Nulidade de atos pré-processuais. Inocorrência. Cisão processual. Impossibilidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Alegada ausência de dolo que demanda revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 299, caput, uma vez que, na condição de perito avaliador, teria inserido falsa declaração no laudo de avaliação de bens oferecidos à integralidade do capital de empresas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Regra de admissibilidade. Inviabilidade de análise na via recursal eleita.

«1. O CPC/2015, art. 1043, § 1º, novo Código de Processo Civil possibilita a oposição de embargos de divergência utilizando como paragigma julgado extraído da competência originária do órgão julgador. ... (Continua)

40 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

41 - STF Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 20. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegações de inépcia e de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enquadramento típico da conduta e existência de indícios mínimos da prática delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta.... (Continua)

43 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desabamento culposo e homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Denúncia. Inépcia. Inicial acusatória que não aponta minimamente em que parte teriam ocorridos os erros dos cálculos estruturais. Falta de justa causa para ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

45 - TJRJ HABEAS CORPUS. Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.

Ação Mandamental na qual os Impetrantes pretendem obter a revogação da prisão preventiva dos pacientes, alegando, em síntese, «excesso de prazo para a formação da opinio delicti, desnecessidade da custódia e ausência de fundamentação. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade ... (Continua)

47 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses de inépcia da denúncia e indeferimento de produção de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Falta de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. STF e da Súmula 211/STJ. Suficiência de provas para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevo. Precedentes. Erro in judicando. Inocorrência. Continuidade delitiva. Afastamento. Intervalo entre as condutas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática do delito por diversas vezes no intervalo de dois anos. Cabível a elevação da pena pela continuidade. Caso concreto. Fração mínima aplicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a violação ao CPP, art. 41 (inépcia da denúncia) e ao CPP, art. 159, § 3º (indeferimento de produção de prova), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se manifestou, embora a Defesa tenha suscitado as referidas teses nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Penal. Recurso em mandado de segurança. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Estreita via do mandamus. Recurso desprovido.

«I - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (CPP, art. 41) é apta para o início da persecução criminal. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO HÁ INÉPCIA DA DENÚNCIA, TAMPOUCO ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NA POSSE DO RÉU, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO TCP, ALÉM DA INDICAÇÃO, POR ELE, DE ONDE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS (106 EMBALAGENS DE MACONHA E 12 PINOS DE COCAÍNA) - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 35. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO art. 37 DA LEI DE DROGAS, QUE É SUBSIDIÁRIO. O APELO DO MP PRETENDE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, O QUE SE ACOLHE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR A PENA NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Inépcia da inicial. Não constatação. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)