Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de laudo de constatação preliminar. Laudo definitivo já juntado aos autos. Trancamento da ação penal. Não acolhimento. Lastro probatório mínimo. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)