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2019 - Doc. LEGJUR 200.9270.3000.9700

1 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncia. Anônima. Possibilidade. Outros indícios prévios de traficância. Apreensão ilegal de telefone celular. Legalidade. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Legalidade. Decisão autorizativa prévia. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Legalidade. Indícios de autoria e materialidade. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. CPP, art. 6º.

«1. A denúncia anônima, quando ausentes outros indícios graves, não é elemento suficiente para a autorização de atuação estatal insidiosa na privacidade dos cidadãos, como para justificar interceptações telefônicas, invasão de domicílio ou mandado de busca e apreensão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.6800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Tentativa de estupro. Trancamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8009.3600

3 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.8800

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Exceção de suspeição. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.8900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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