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Lei 9.605, de 12/02/1998

Artigo 56


Seção III - DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS
Art. 56

- Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

Lei 12.305, de 02/08/2010 (Nova redação ao § 1º)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

  • Redação anterior : «§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.»

§ 2º - Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 56

52 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.4521.9008.1800
STJ
- Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3005.8200
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.8100
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º, I, II, III e V, e § 3º, e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c o Lei 9.605/1998, art. 58, I. Alegação de ocorrência de crime instantâneo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.1500
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Crime de perigo abstrato. Perícia. Desnecessidade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.7800
TJCE
- Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 180, § 1º, Lei 8.176/1991, art. 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 56. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5005.1300
STJ
- Meio ambiente. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Conduta adequadamente descrita. Indícios de autoria e de materialidade. Lastro probatório mínimo a autorizar a persecução criminal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3004.3700
STJ
- Habeas corpus. Desdobramento da operação ouro negro. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º (organização criminosa), CP, art. 180, § 1º (receptação qualificada), por várias vezes, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput (armazenamento de substância tóxica). Prisão preventiva. Fundamentos. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, ante a necessidade de desbaratar esquema criminoso de grande porte (de receptação e refino ilícito de petróleo subtraído de dutos da Petrobrás), bem como para conveniência da instrução criminal, seja a fim de assegurar a participação inclusive de testemunhas protegidas, seja em razão de o paciente ter permanecido foragido por quase 2 anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5002.7500
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 334-A, § 1º, II e IV CP, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial. Conclusão. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. Princípio in dubio pro societate. Existência de laudo pericial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.5300
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Norma penal em branco. Lei 9.605/1998, art. 56. Questões analisadas no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Embargos de declaração rejeitados.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6050.3004.8400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Delito de perigo abstrato. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ...(Continua)

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