TJRJ - Diário da Justiça: 19/05/2025

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

presente Agravo de Instrumento foi redistribuído, em 16/03/2023, para a C. 20ª Câmara de Direito Privado, por continência, em razão dos Agravos de Instrumento 0051624-20.2022.8.19.0000 e 0051630-27.2022.8.19.0000 outrora distribuídos em relação à ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA (CPAP), ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE; HIPERTENSÃO ARTERIAL; DIABETES MELLITUS; HIPOTIREOIDISMO; FIBROMIALGIA; ASMA E DEPRESSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O FALECIMENTO DA PACIENTE. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PATROCINOU O DE CUJUS. RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS À CONCESSÃO DO ATENDIMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE NÃO CONSTA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO E, NO ÂMBITO JUDICIAL, FOI INDEFERIDO O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E, PORTANTO, NÃO DEVEM ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. IPTU. Campos dos Goytacazes. Ação declaratória e compensatória. Erro cadastral. Danos morais. Recurso em face de sentença que declarou inexistentes os débitos tributários e condenou a Fazenda ao pagamento de compensação por danos morais. Cerceamento de defesa que não se verifica. Apelante que foi intimado sobre as respostas dos Cartórios de Imóveis e quedou-se inerte, anuindo com o encerramento da fase instrutória. No mérito, a Fazenda não foi capaz de demonstrar a propriedade ou legitimidade ativa do Apelado em relação aos imóveis debatidos. Reconhecimento de erros na digitalização do cadastro. Imóvel cujo registro é invocado apresenta endereço diferente do constante na inicial, sem que o Apelante demonstrasse a identidade entre os imóveis. Débitos que corretamente foram declarados inexistentes. Quanto ao dano moral, a má gestão dos dados pessoais do contribuinte, pelo Fisco, é situação que enseja compensação. Município que, apesar de dispor dos mecanismos suficientes para verificação da titularidade dos imóveis, atribuiu indevidas dívidas ao Apelado. Quantum corretamente fixado. Precedente. Atualização da condenação para que conste o previsto na Emenda Constitucional 113/2021, o que se corrige em reexame necessário. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

4 - TJRJ Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Município de Itaperuna. Servidora municipal professora de História. Pretensão de obtenção do adicional de nível universitário, de 25%, com base no art. 104, da Lei Local 83/1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaperuna). Sentença de improcedência. Apelo da servidora.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos da ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o agravante e o Município de Nova Friburgo a fornecerem os medicamentos Levetipacetam, Lamotrigina e Canabidiol 100mg Health Med 6.000 mg, além da disponibilização da órtese cadeira Bingo Evolution (carrinho postural), bem como terapias ocupacionais de psicomotricidade, fonoaudiologia e fisioterapia para o tratamento do quadro clínico da parte autora, acometida da síndrome hipotônica a esclarecer de etiologia central e de transtorno do movimento (coreoatetose). Dispõe o CPC, art. 932, III que incumbe ao relator ¿não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. Da leitura dos autos originários, constata-se que houve a prolação de sentença pelo juízo a quo, resolvendo o mérito e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora agravada. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisões interlocutórias, a exemplo das tutelas provisórias de urgência, sem embargo da possibilidade de eventual irresignação da parte agravante ser deduzida através do recurso de apelação. Tendo o mérito da controvérsia sido enfrentado em sua integralidade, inexiste interesse recursal subsistente no exame do presente agravo de instrumento, o qual deve ser reconhecido como prejudicado, com base no art. 485, VI e art. 932, III, todos do CPC. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado. Parecer da Procuradoria de Justiça. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURCO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS. PRESCRIÇÃO.

Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição. Irresignação do ente municipal. A sentença se funda na ocorrência de prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal e morosidade concorrente. Verificada a inexistência do transcurso de 05 anos entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da ação, resta afastada a prescrição anterior ao ajuizamento. Ademais, a caracterização de prescrição intercorrente por morosidade concorrente atrai o IRDR 20 julgado por este Tribunal de Justiça, no qual foi fixado a seguinte tese: A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial¿. Ausência de intimação prévia do exequente de forma a oportunizar a manifestação acerca da prescrição intercorrente. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO RÉU.

Decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 524/527, para fixar o valor da execução no montante R$ 500.692,14, condenando a impugnada ao pagamento dos honorários de 10% sobre a diferença cobrada a maior. Posterior retratação do julgado. Recurso prejudicado. art. 1.018, §1º do CPC.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE BACHARELADO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PREJUDICADO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. REGÊNCIA DE CLASSE. Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença que acolheu a tese dos réus acerca da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Irresignação da parte autora. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Não se deve confundir o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não afasta a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização monetária deveria ter sido feita, mas não foi. Remessa Necessária. Fator de correção monetária. Incidência do IPCA-E. Consoante a tese esposada no Tema 905/STJ e interpretação dada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, nas condenações de natureza previdenciária, incide o IPCA-E nas demandas referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o INPC em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Emenda Constitucional 113/2021. Consectários Legais (juros e correção monetária). Aplicação tão somente da Taxa Selic, a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Precedentes. Retificação, de ofício, dos critérios de atualização da condenação. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Agravante que suscita a caracterização de prescrição intercorrente. Insurgência contra a decisão em que foi reconhecida a ilegitimidade do peticionante, que não é parte na ação.

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Apelações cíveis interpostas pelas partes, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar à paisana, na tentativa de impedir um assalto em ocorrência no interior de uma van, na qual trabalhava como cobrador. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. TEMA 1218 DO STF QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA NOS REFERIDOS AUTOS. A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2009, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de Águas do Rio 1 SPE S/A, alegando cobrança excessiva, necessidade de troca do medidor, bem como pleiteando indenização por danos morais. Tutela antecipada no sentido da continuidade do serviço e abstenção da ré em negativar o nome da autora que restou concedida. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, confirmando a tutela e condenando a ré a refaturar as cobranças, bem como a instalar novo hidrômetro. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO CDC, NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282, PELO STJ: «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". AVARIAS EM COMPONENTES ELÉTRICOS DE ELEVADOR. DANO CAUSADO POR SOBRETENSÃO DECORRENTE DA REDE DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU. CPC, art. 373, II. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188/STF. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, ISENTANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONDENANDO-O TODAVIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELO DO AUTOR SOBRE ESSE PARTICULAR.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INCOMPATÍVEL COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. S. 288-TJRJ.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação revisional de contrato de financiamento, que indeferiu a gratuidade de justiça, decisão esta que a parte autora contesta. Interpretação do art. 99, §3º, do CPC/2015, em conformidade com a CF/88 e o próprio art. 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Enunciado 39 desta Corte de Justiça, que permite ao juiz exigir comprovação da insuficiência de recursos, visto que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Aquisição de veículo que evidencia condições financeiras incompatíveis com o benefício pleiteado. Posse do veículo que impõe despesas incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, conforme Súmula 288/TJRJ. Súmula criada para evitar abusos no sistema judiciário, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitam de assistência financeira recebam tais benefícios, assegurando a utilização justa e eficiente dos recursos públicos. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE ALEGA A NECESSIDADE DE QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO, UMA VEZ QUE O SEU FATO GERADOR É ANTERIOR A NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49: ¿ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS¿. JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL QUE DEFERIU O SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO POR OI S/A EM 16/03/2023, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO AVISO TJ 39/2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO E, PORTANTO, CONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VIOLA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. EMPRESA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, RAZÃO POR QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REFATURAMENTO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXORBITANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REIAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO JUNTO AO BANCO RÉU.

24 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Demanda na qual o autor alega que adquiriu uma passagem aérea e optou pela desistência da viagem, informando que solicitou o reembolso da quantia paga, e não obstante a aprovação, tendo, todavia, que aguardar o período de 12 meses, nos termos da Lei 14.034/20, sustenta que, ultrapassado o prazo, o reembolso da compra não ocorreu conforme previsto, razão a qual objetiva a reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a segunda ré ao pagamento da quantia de R$ 701,59, a título de danos materiais, e afastando o dano moral. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os fatos alegados pelo autor configuram dano moral passível de compensação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos da Lei 8078/90, art. 14. A responsabilidade somente é elidida se excluído o nexo causal mediante prova de inexistência de defeitos no serviço prestado, de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou de fortuito externo, conforme disposto no §3º, do aludido artigo. Cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, considerando que, malgrado seja presumidamente vulnerável, não se pode afastar sua responsabilidade de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. Não merece acolhida a pretensão recursal. Com efeito, quanto ao presumido dano moral que o autor pondera ter sofrido, não se verifica, in casu, nenhuma violação a direitos da personalidade do apelante, capaz de configurar prejuízo imaterial a ser compensado. A discussão se resume tão somente a apontar a existência de dano patrimonial, perfeitamente indenizável, mas nada que indique um possível constrangimento, abalo moral ou transtorno psíquico, apto a levar ao reconhecimento de eventual prejuízo imaterial. Conclui-se que a r.sentença guerreada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Variação do fornecimento de energia. Aparelhos eletrônicos danificados. Rompimento de cabo de energia devido a obra realizada pela Cedae. Sentença de improcedência. Entendimento de que o laudo pericial não foi conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre o fato ocorrido e os danos causados. Apelação da autora. Imperiosa necessidade de análise dos aparelhos danificados. Cassação da sentença que se impõe. Prova pericial é fundamental para resolver a questão. Provimento do recurso.... (Continua)

26 - TJRJ .

Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora e leilão de imóvel em que a agravante se diz proprietária. Matérias aduzidas em sede de agravo de instrumento já definitivamente enfrentadas por esse e. Tribunal. Agravante que intimada a se manifestar acerca da penhora e da fraude a execução se mantém inerte. Preclusão que se evidencia. art. 792, §4º do CPC. Caráter meramente procrastinatório do recurso. Decisão interlocutória que não merece reforma. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJRJ Ação de repetição do indébito c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão da agravante de liquidar a sentença por arbitramento. Desnecessidade. Documento juntado pela própria executada que indica os valores descontados indevidamente da conta da exequente a título de Antecipação de Recebíveis. Apuração do montante exequendo que consiste tão-somente em proceder a atualização monetária do débito, em conformidade com os juros de mora e correção monetária estipulados na sentença, além do acréscimo das despesas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Meros cálculos aritméticos. Impugnação genérica dos cálculos apresentados pela exequente, desacompanhada de planilha de atualização do valor que o executado entende devido. Rejeição da impugnação que merece ser mantida. Desprovimento do recurso.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERE A PERÍCIA DE ENGENHARIA NAVAL E FINANCEIRA REQUERIDA PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE, NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, O MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO PODERÁ SER CALCULADO CONFORME PRETENDIDO, DEVENDO HAVER A ANÁLISE DE VARIANTES QUE DEPENDEM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. CÁLCULO QUE, ENTRETANTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVERÁ SER ESTABELECIDO PELO JUÍZO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, A NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

29 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça realizado pela primeira Agravante e rejeição dos Embargos de Declaração. Ausência de elementos a embasar a negativa do benefício. Necessidade de se solicitar a juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência. art. 99, §3º, do CPC. Provimento judicial omisso quanto ao pedido de gratuidade de justiça deduzido pela segunda Agravante. Parcial Provimento.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

31 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de vínculo jurídico com sociedade empresária e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00, diante da falsificação de assinatura em contrato social. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a inexistência de crédito exequível a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de condenação expressa nesse sentido nos autos da Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

33 - TJRJ Ação Indenizatória. Acordo realizado nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, devidamente homologado por sentença transitada em julgado. Sentença que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, V, entendendo tratar-se de coisa julgada. Autos de 0004229-47.2023.8.19.0210, que tramitou perante o X Juizado Especial Criminal, tratando-se do mesmo fato, no qual foi alcançada a composição civil. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a majoração da verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL ATUARIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGA SUA ANÁLISE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao sanear o feito, postergou a análise sobre a necessidade de realização de prova pericial atuarial para eventual fase de liquidação de sentença. A Agravante sustenta a imprescindibilidade da prova técnica para demonstrar que, em razão do regime financeiro de repartição simples adotado, inexiste reserva técnica individual que autorize a devolução das contribuições realizadas. Requereu efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão. O recurso foi conhecido e recebeu efeito suspensivo. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO SE REVELA ILEGAL A PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONQUANTO AS TAXAS NÃO ESTEJAM LIMITADAS ÀS PREVISTAS NO DECRETO DE USURA, DEVEM MANTER COERÊNCIA COM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS ABUSIVAS. NO CASO VERTENTE, OS JUROS PACTUADOS EXCEDERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO, O QUE POSSIBILITA A REVISÃO NA ESFERA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE SE RESTRINGE A DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO AO LONGO DOS ANOS.

Sentença que condenou os apelantes ¿a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora inativa demandante, especificamente no que se refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos...¿. ... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda proposta em face do genitor, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de possível abuso praticado contra a menor. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou restrição do convívio paterno. Não obstante a alegação de possível violação à integridade física e mental da menor a justificar o deferimento da restrição do convívio com a família paterna, em especial com a avó paterna, o genitor acostou aos autos o resultado de exame de corpo de delito a que foi submetida a menor, quando do registro de ocorrência lavrado em 27/08/2024, não sendo constatado vestígios do fato noticiado. Agravante que, embora intimada, não se manifestou sobre aludido laudo. Indemonstrado alegado abuso de que teria sido vítima a menor, deve ser mantido o convívio paterno consoante ajustado em acordo anteriormente homologado. Decisão mantida.

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que, em ação monitória, rejeitou alegação de prescrição. Cabimento do recurso. CPC, art. 1015, II. Precedente. Mérito. Além das causas previstas no art. 202 do CC, a jurisprudência do STJ também reconhece como causa interruptiva da prescrição a propositura de ação pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito ou da cártula representativa do direito do credor. Em ação declaratória ajuizada pela devedora houve o deferimento da tutela para sustar os protestos e impedir quaisquer novas medidas de cobrança até o julgamento final, sobrevindo, sentença de improcedência. Se o ato de protesto cambial (e, por consequência, seu efeito interruptivo da prescrição) foi sustado por decisão que deferiu a tutela antecipada, o que perdurou até a sentença de improcedência, a adoção do entendimento no sentido de que o prazo prescricional deveria voltar a correr da data do protesto, retroativamente (tese da agravante-devedora), chancelaria a prática (eivada de má-fé e deslealdade) consistente em, após o protesto, o devedor ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade apenas com o intuito de fazê-la perdurar por lapso superior ao prazo prescricional e, com isso, servindo-se do Judiciário, para provocar a perda da pretensão do credor. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela devedora, ora agravante. Sob outra vertente, em se atentando à diferenciação entre a demanda executiva e a demanda monitória, resta nítida a inocorrência de ofensa ao princípio da unicidade da interrupção prescricional, uma vez que o CPC, art. 202, III (interrupção da prescrição por protesto cambial) guarda pertinência com a pretensão executiva/cambiária (cujo prazo prescricional é trienal - art. 206, §3º, VIII, do CC), a qual não se confunde com pretensão da ação causal/monitória (cujo prazo prescricional é quinquenal - art. 206, § 5º, I, do C. Civil), ora ajuizada. Precedente do Eg. STJ. Irretocável a decisão recorrida, visto que entre a data do trânsito em julgado da ação declaratória (13.05.2019) e a data da propositura da presente ação monitória (12.06.2023) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do C.Civil). Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.

41 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato de empréstimo consignado Sentença de improcedência. Apelo da autora. A impugnação à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco não deve ser acolhida, vez que esta instituição teve a função exclusiva de administrador da conta destinatária dos débitos, recebendo as ordens de desconto sem qualquer ingerência sobre o valor ou contrato, não tendo nenhum controle sobre as operações realizadas pela Crefisa, pessoa jurídica diversa e que não compõe o mesmo grupo econômico. Com efeito, correto o reconhecimento da ilegitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no polo passivo da demanda. Inexistência de anatocismo ante a Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ. Não houve abusividade, ilegalidade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tendo em vista que todas as informações foram prestadas de forma clara e precisa pelo apelado e estavam no contrato assinado pelas partes, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Assim sendo, a decisão de primeira instância não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do desembolso, conforme Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente a majoração da verba reparatória dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, o primeiro desconto efetuado, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. A correção monetária dos danos extrapatrimoniais incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Por ter sido declarada inexigibilidade do débito, bem como suas cobranças, cabe ainda, como requerido pela autora, a condenação do réu a se abster de realizar descontos vinculados ao contrato impugnado. Provimento parcial dos recursos.

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão agravada que diz respeito à designação de AIJ, para oitiva do depoimento das partes e das testemunhas arroladas por um dos réus. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência na análise da questão aventada. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III do CPC.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR HERDEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel integrante de acervo hereditário, condenando o réu a ressarcir 4/5 do valor de mercado da ocupação exclusiva do bem comum e reconheceu a ilegitimidade do demandado quanto ao pedido contraposto. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS MENSAIS FORAM EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA POR MEIO DE POSTAGENS FEITAS PELA SEGUNDA RÉ EM REDE SOCIAL NA INTERNET COM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, VINCULANDO O AUTOR AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, IDENTIFICANDO QUE O MENOR TERIA SIDO CONDENADO A CUMPRIR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR CONTA DOS FATOS NOTICIADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE HAJA RETRATAÇÃO PÚBLICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELA INSERÇÃO NO TEXTO JORNALÍSTICO DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE CAUTELA NA INSERÇÃO DO NOME DO MENOR, COM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 17. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A DIVULGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS AGENTES DIVULGADORES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 5º, S V E X, E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 17 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18. A LIBERDADE DE IMPRENSA, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IX, CF/88), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CARACTERIZADA A DIVULGAÇÃO ABUSIVA E SEM CAUTELA DA IDENTIDADE DO MENOR, PRESUME-SE O DANO MORAL (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL QUE MANTÉM O CONTEÚDO OFENSIVO SUBSISTE QUANDO, NOTIFICADA JUDICIALMENTE, NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA RETIRADA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ILICITUDE QUE SE RECONHECE APENAS QUANTO O INDEVIDO LANÇAMENTO DO NOME DO MENOR NA NOTÍCIA JORNALÍSTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETRATAÇÃO PELA NOTÓRIA REVERBERAÇÃO DANOSA QUE ADVIRÁ. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Anteriormente ao presente recurso, foram protocolados os agravos de instrumento de 0023252-87.2024.8.19.0001 e 0023246-80.2024.8.19.0001, em sede de Plantão Judicial, contra a mesma decisão, ora agravada, redistribuídos a esta Câmara, recebendo a numeração 0009555-02.2024.8.19.0000 e 0009492-74.2024.8.19.0000, ambos apreciados e julgados por este órgão fracionário, já com trânsito em julgado. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONSUMO ZERADO. RECUSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS DE ACORDO COM A MÉDIA DAS 6 (SEIS) FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO E DAS FATURAS SUBSEQUENTES QUE EXCEDAM A MÉDIA MENSAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUTOR QUE COMPROVOU O VALOR EXCESSIVO DAS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022 POR MEIO DO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NAS FATURAS, ALÉM DE TER APRESENTADO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTES AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO PARA CASOS SIMILARES, TENDO EM VISTA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.