Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Município de Itaperuna. Servidora municipal professora de História. Pretensão de obtenção do adicional de nível universitário, de 25%, com base no art. 104, da Lei Local 83/1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaperuna). Sentença de improcedência. Apelo da servidora.

1- Impossibilidade de percepção de mais de uma parcela ou gratificação pelo mesmo fundamento. CF/88, art. 37, XIV. Vedação ao bis in idem. 2- Especialidade da Lei Municipal 32/1991, que trata especificamente dos servidores municipais do magistério, em detrimento do Estatuto, que é a lei geral. 3- Servidora já beneficiada pela «gratificação-faculdade do art. 1º da Lei Municipal 32/1991, benefício com o mesmo fundamento do pleiteado. Precedentes deste TJRJ. 4- A administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo. Súmula 473 do E. STF. 5- Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração da honoraria, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.