Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATO DECLARADO NULO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FOI CORRETAMENTE FIXADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.