Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE SE RESTRINGE A DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO AO LONGO DOS ANOS.
1.Sentença que condenou os apelantes ¿a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora inativa demandante, especificamente no que se refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos...¿. ... ()
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